A consulta pública aberta para aperfeiçoar as normas regulamentares do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — os dois novos tributos criados pela Reforma Tributária — encerra no dia 31 de maio de 2026. Produtores rurais, cooperativas, frigoríficos e demais agentes do agronegócio mato-grossense ainda têm dias para enviar contribuições ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, órgãos responsáveis pela regulamentação dos tributos que entram em vigor a partir de 2027.

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. No lugar de cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS —, passam a valer dois: o IBS, de competência estadual e municipal, gerido pelo Comitê Gestor do IBS; e a CBS, federal, sob responsabilidade da Receita Federal. A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu o arcabouço operacional do sistema, mas diversas regras ainda dependem de regulamentação infralegal — e é justamente esse espaço que a consulta pública busca qualificar.

O mecanismo foi aberto para que qualquer cidadão, empresa, entidade setorial ou associação possa enviar sugestões, críticas e propostas de aperfeiçoamento às normas já editadas pelos dois órgãos. As contribuições podem ser encaminhadas pelos portais oficiais: o do Comitê Gestor do IBS, criado como instância administrativa independente com representação de estados e municípios, e o da Receita Federal. O prazo se encerra em 31 de maio de 2026.

Mato Grosso no centro do impacto

Com projeção de R$ 206 bilhões em Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuário para 2026, Mato Grosso é o maior estado produtor do país. O setor primário responde por parcela expressiva do PIB estadual e tem características fiscais específicas que tornam a consulta especialmente relevante: a apuração de créditos ao longo da cadeia produtiva, o tratamento de insumos agropecuários, o regime de exportações e a integração com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são pontos diretamente impactados pela transição ao novo sistema tributário.

A partir de 2027, o IBS e a CBS passarão a ser destacados nas notas fiscais eletrônicas. A substituição começa de forma gradual — com alíquota de teste em 2026 — e se consolida ao longo do período de transição, previsto até 2032. Para o produtor rural mato-grossense, a mudança afeta não apenas a emissão de documentos fiscais, mas toda a contabilidade de créditos que hoje é feita com base no ICMS e nos tributos federais. O novo sistema é baseado no princípio da não cumulatividade plena, o que, em tese, amplia o aproveitamento de créditos — mas a correta apuração depende de regulamentação detalhada ainda em elaboração.

Regimes específicos para o setor agropecuário

A legislação previu tratamento diferenciado para o agronegócio. Produtores rurais pessoas físicas enquadrados em regime simplificado, cooperativas de produção e integrações verticais têm apuração específica do IBS e da CBS. Produtos que compõem a cesta básica nacional têm alíquota zero. Insumos agropecuários e defensivos seguem lista com possibilidade de crédito presumido. São exatamente esses pontos que entidades representativas do setor têm acompanhado nas negociações regulatórias — e que a consulta pública abre para contribuições externas.

O Ministério da Fazenda tem publicado análises de impacto setorial que apontam para uma redistribuição da carga tributária ao longo das cadeias produtivas. Para o agronegócio mato-grossense, que opera em mercados de exportação — onde há imunidade de IBS e CBS sobre as saídas — o aproveitamento correto dos créditos sobre insumos nacionais pode representar diferença relevante no custo de produção.

Como enviar contribuições

Para participar da consulta pública, o interessado deve acessar os canais oficiais de cada órgão. No caso do IBS, o ponto central é o portal do Comitê Gestor do IBS. Para a CBS, o canal é o portal da Receita Federal. Contribuições enviadas por escrito, com identificação clara do ponto regulatório questionado e proposta objetiva de alteração, têm maior chance de análise técnica.

Entidades setoriais como federações de produtores rurais, cooperativas e associações de cadeia podem apresentar contribuições coletivas, conferindo maior peso ao encaminhamento. O prazo formal de 31 de maio é o último momento para que essas manifestações sejam incorporadas ao processo regulatório em curso.

Calendário da transição

O calendário da Reforma Tributária é escalonado. Em 2026, a CBS já opera com alíquota de 0,9% em paralelo com o sistema atual — uma fase de testes que não afeta o cálculo definitivo dos tributos. A partir de 2027, tanto o IBS quanto a CBS entram em vigor com alíquotas progressivas. O sistema atual de PIS/Cofins, ICMS e ISS é extinto gradualmente ao longo do período de transição, com encerramento previsto para 2032. O Ministério da Fazenda mantém atualizado o cronograma completo de implementação.

O encerramento da consulta pública em 31 de maio é o último prazo formal para que agentes econômicos de Mato Grosso contribuam diretamente com as normas que vão reger sua operação fiscal nos próximos anos. Após essa data, as minutas regulatórias passam à fase de análise interna, antes da publicação das resoluções definitivas. Para o maior polo agropecuário do país, o prazo é curto — mas ainda está aberto.