A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, em espaços públicos do município. A medida está no Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, assinado pelo prefeito Abilio Brunini.

A proibição alcança outdoors, painéis, mobiliário urbano e demais equipamentos públicos, e abrange marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, mascotes e slogans dessas empresas. O texto se fundamenta na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017.

As empresas têm prazo de dez dias para adequação e remoção dos anúncios já instalados, período em que ficam suspensas as penalidades. Após esse prazo, a norma prevê multa, cassação da licença publicitária e remoção dos anúncios irregulares, com fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp).

A gestão apresenta a medida como forma de proteger crianças e adolescentes da exposição a esse tipo de propaganda em áreas de circulação pública. A regulamentação passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do município.