Assinado pela prefeita Flávia Moretti, o texto regulamenta a Lei Complementar nº 5.452 e vale por 10 anos; segundo a Prefeitura, a alíquota menor alcança serviços de logística aeroportuária e comércio internacional.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), assinou o Decreto nº 65/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 5.452 e institui incentivos fiscais para empresas no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Marechal Rondon. As informações são da Prefeitura de Várzea Grande. A reportagem não teve acesso ao texto do decreto, e todas as descrições a seguir são atribuídas ao município.

Segundo a Prefeitura, o principal incentivo é a redução da alíquota do ISSQN para 2%. A alíquota se aplica a serviços descritos pelo município como essenciais à logística aeroportuária e ao comércio internacional.

Serviços contemplados

Ainda conforme a Prefeitura, entram na regra:

• armazenagem;
• movimentação de mercadorias;
• locação de espaços;
• desembaraço aduaneiro;
• serviços de despachantes aduaneiros.

Ficam excluídos os serviços acessórios, a movimentação de passageiros e de aeronaves, além das empresas optantes pelo Simples Nacional, informa o município.

Prazos

De acordo com a Prefeitura, o programa terá duração de 10 anos, e o início se dá no primeiro dia do mês subsequente à publicação do decreto. O município não informa a data de publicação em diário oficial, de modo que a data em que a vigência começa não está definida no material divulgado. Há ainda prazo de 2 anos para que as empresas iniciem a prestação dos serviços após a homologação. A Prefeitura não diz qual órgão é responsável por essa homologação.

Ao anunciar a assinatura, Flávia Moretti afirmou: “Esse decreto não beneficia apenas as empresas, mas também fará com que o município se desenvolva, proporcionando mais emprego e renda para nossa população com a chegada de novos empreendimentos”.

A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Fabyane Nagazawa, declarou: “Várzea Grande está dando um passo à frente no desenvolvimento. Essa é uma ação que abre novas oportunidades. Hoje, por falta de incentivos, o município deixava de atrair novos parceiros de importação e exportação. Temos um grande potencial por contar com um aeroporto internacional e por nossa localização estratégica, no centro da América do Sul”.

O sócio-diretor da Arco Norte Terminais, Mauro Romani, também se manifestou: “Esse decreto permite que empresas ligadas ao transporte de cargas se instalem no sítio aeroportuário e ampliem suas operações. Muitas cargas vindas do Hemisfério Norte passam pelo Brasil e seguem para o Sul antes de serem distribuídas”.

O economista e despachante aduaneiro Vitor Galesso afirmou: “A prefeita Flávia Moretti atrai empresas que hoje não estão no município. Isso significa geração de empregos e aumento da arrecadação”.

O que a Prefeitura não informa

O material divulgado não menciona qual era a alíquota do ISSQN antes do decreto, não informa a data de publicação no diário oficial e não diz quantas empresas operam atualmente no Terminal de Cargas. Também não há estimativa de renúncia fiscal, projeção de número de empregos, indicação do órgão que fará a homologação nem menção a contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas.

Com informações de Prefeitura de Várzea Grande.