Prefeitura publicou página com o cronograma da mudança, obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional em 1º de setembro e para os demais emitentes em 1º de novembro de 2026.
A Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis disponibilizou uma página na internet com detalhes das mudanças previstas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Conforme a Prefeitura, a NFS-e deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil.
A Prefeitura de Rondonópolis afirma que já está apta para essa migração. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a mudança prevista é obrigatória e está em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária.
Em nota institucional publicada na página, a Secretaria Municipal de Fazenda registra que “a mudança prevista é obrigatória e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes”.
Prazos e canais
- 1º de setembro de 2026: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem usar obrigatoriamente o Emissor Nacional
- 1º de novembro de 2026: a obrigatoriedade alcança os demais emitentes de Notas Fiscais de Prestação de Serviços estabelecidos no município de Rondonópolis
- Emissão manual: Portal Nacional, no endereço nfse.gov.br
- Homologação e testes: ambiente producaorestrita.nfse.gov.br
- Suporte municipal: suporte.nfserondonopolis@gmail.com
- Suporte federal: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
- Página do município: Projeto Nota Nacional
Ambiente de testes
Segundo a Prefeitura, está disponível um ambiente de homologação para empresas optantes pelo Simples Nacional, voltado a testes, parametrizações e integração de sistemas. A página do projeto Nota Nacional alerta que “documentos fiscais gerados neste ambiente não possuem validade jurídica”.
A Prefeitura registra ainda que os Microempreendedores Individuais (MEIs) utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.
A página informativa já está no ar e o cronograma foi divulgado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Os dois prazos anunciados, 1º de setembro e 1º de novembro de 2026, ainda não venceram.
O que a Prefeitura não informa
O município não divulgou quantos contribuintes serão afetados pela migração em Rondonópolis. Também não informou qual sistema municipal será desativado nem em que data isso ocorrerá, e não esclareceu se haverá período de convivência entre o sistema municipal e o Emissor Nacional.
A publicação não menciona quais sanções se aplicam a quem não migrar dentro dos prazos, não identifica a norma que fundamenta a migração e não informa se haverá treinamento presencial para prestadores de serviços e escritórios de contabilidade.
Com informações de Prefeitura de Rondonópolis.