Agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) de Cuiabá participaram de capacitação do Programa de Fiscalização Integrada (Profisc), voltada ao aperfeiçoamento da aplicação da Lei Complementar nº 589/2025, que moderniza a fiscalização de imóveis urbanos na capital. A informação foi divulgada pela Prefeitura nesta sexta-feira (7).
Segundo o município, o treinamento teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a nova legislação, padronizar procedimentos e fortalecer a atuação dos fiscais durante o período de estiagem — fase do ano em que aumentam os registros de queimadas urbanas na região.
O que diz a nova lei
A Lei Complementar nº 589, de 22 de dezembro de 2025, estabelece novas regras para a fiscalização de terrenos baldios e imóveis abandonados em Cuiabá. De acordo com a Prefeitura, a norma define nove tipos de infrações administrativas e prevê multas calculadas com base na Unidade Padrão Municipal (UPM).
A legislação foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.767/2026. Conforme o Executivo, o conjunto normativo reforça o combate ao matagal, ao descarte irregular de resíduos e a situações que favorecem a ocorrência de queimadas — problemas que costumam se agravar nos meses de seca.
A adoção da UPM como referência para o cálculo das multas, segundo a Prefeitura, permite que as penalidades sejam dosadas conforme a gravidade da infração, em vez de valores fixos.
Padronização de procedimentos
A capacitação foi conduzida por instrutores da própria estrutura de fiscalização municipal. Participaram das atividades o secretário municipal adjunto de Ordem Pública, Robson Pereira, e os agentes de regulação e fiscalização Joelton do Nascimento, que atuou como instrutor, e Fabiano Magalhães de Souza.
De acordo com a Sorp, a padronização dos procedimentos deve ampliar a efetividade das ações de fiscalização, reduzindo divergências de interpretação entre as equipes no momento da autuação. O treinamento tratou, ainda, do enquadramento correto das infrações e dos critérios usados para valorar a gravidade de cada caso, segundo a pasta.
A Prefeitura informa que a fiscalização de terrenos baldios é uma das principais frentes de atuação da Sorp no período seco, uma vez que lotes com vegetação alta e acúmulo de entulho estão entre os focos mais recorrentes de incêndios urbanos na capital.
O município não divulgou o número de agentes capacitados nem o total de autuações já aplicadas com base na Lei Complementar nº 589/2025 desde sua entrada em vigor.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá (Secretaria Municipal de Ordem Pública); Lei Complementar Municipal nº 589/2025; Decreto Municipal nº 11.767/2026.