A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Cáceres liberou para votação em plenário a prestação de contas anuais de governo do Poder Executivo referente ao exercício de 2024. A decisão foi tomada em reunião do colegiado realizada na quinta-feira (6), conforme divulgado pelo próprio Legislativo cacerense. Dos quatro itens pautados, apenas a prestação de contas recebeu parecer favorável em condição de seguir diretamente ao plenário; os demais foram alvo de pedidos de diligências ou dependem de etapa anterior de tramitação.

Segundo a Câmara, a comissão é composta pelo vereador Professor Domingos, na presidência, por Jorge Augusto, como relator, e por Isaías Bezerra, como membro. O Legislativo não informou a data em que a prestação de contas de 2024 será submetida ao plenário.

Empréstimo para hospital e UBSs aguarda audiência

O item de maior valor entre os analisados é o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos, segundo a Câmara, são destinados à construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS), um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e um hospital municipal.

A Comissão de Finanças emitiu parecer favorável à matéria, mas a proposta não pode ser votada antes da realização de audiência pública, exigência apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) em reunião do dia 5 de agosto. Em publicação anterior, de 3 de agosto, a Câmara informou que a operação de crédito tem origem no Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), do Governo Federal. A data da audiência pública não foi divulgada.

SPC/Serasa e crédito para maquinário

Também ficaram pendentes o Projeto de Lei Complementar nº 254/26 e o Projeto de Lei nº 22/26. O PLC 254/26 autoriza o município a inscrever devedores no SPC/Serasa em vez de levar as dívidas a protesto em cartório. A CCJ havia aprovado, em 5 de agosto, emenda que estabelece “alternância de inscrição, com exclusividade” — ou seja, conforme a descrição do Legislativo, ou o município registra a dívida no SPC/Serasa, ou a protesta em cartório, nunca as duas medidas simultaneamente, adotando-se a condição menos onerosa ao contribuinte. Na Comissão de Finanças, o vereador Isaías Bezerra (Republicanos) requereu diligências ao Executivo sobre os procedimentos de inscrição. Na CCJ, o colegiado é presidido por Franco Valério, com relatoria de Cézare Pastorello e participação de Magaly Silva.

Já o PL 22/26 trata da abertura de crédito suplementar de R$ 800 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, voltado à locação e à manutenção de maquinários. A comissão pediu esclarecimentos sobre a real necessidade dos equipamentos, incluindo a relação de máquinas quebradas e a quantidade de caminhões que a pasta pretende locar.

Em 3 de agosto, na retomada dos trabalhos após o recesso, a Câmara já havia aprovado três matérias: o Projeto de Resolução 13/26, que institui a votação eletrônica nas sessões plenárias; o Projeto de Resolução 7/26, que regulamenta o Cartão de Pagamento de Despesas Institucionais; e o Projeto de Lei 015/26, de crédito suplementar de R$ 120 mil para locação de máquinas pesadas.

A publicação do Legislativo não trouxe declarações atribuídas nominalmente aos vereadores sobre a liberação das contas de 2024, nem informou o teor do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre o exercício.

Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres.