Tangará da Serra passou a contar com uma política municipal voltada à inserção e à permanência de mães atípicas no mercado de trabalho. A Lei Ordinária nº 7.452, de 12 de agosto de 2026, está registrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal e é, até esta sexta-feira (14), a única norma do mês cadastrada na base.
O texto não foi sancionado pelo prefeito: consta como promulgado, com assinatura do presidente da Câmara Municipal, vereador Edmilson Avelino Porfirio, em 12 de agosto. Nem a Câmara nem a Prefeitura informaram o motivo da promulgação pelo Legislativo, e a reportagem não localizou registro de veto à proposta.
O que a lei prevê
O artigo 1º institui a política municipal de fomento ao emprego de mães atípicas, com o objetivo de viabilizar sua inserção e permanência no mercado laboral. O artigo 2º lista as diretrizes: capacitação profissional; apoio psicológico e social; jornadas diferenciadas, inclusive em formato telepresencial ou remoto; remuneração compatível; campanhas de divulgação; e valorização dessas profissionais. O mesmo dispositivo autoriza o Poder Público a firmar convênios para execução das ações.
Pelo artigo 3º, o Executivo deverá regulamentar a lei em até 30 dias. O artigo 4º determina que as despesas correrão por dotação orçamentária específica, e o artigo 5º estabelece vigência a partir da publicação.
O texto promulgado não traz definição formal do termo “mães atípicas” nem detalha procedimentos de cadastro das beneficiárias — pontos que, pela redação, ficam remetidos à regulamentação do Executivo. Os valores destinados à política não foram informados na lei.
Origem e tramitação
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 224/2026, apresentado em 12 de junho de 2026 e de autoria dos vereadores Prof Sebastian, que o apresentou, e Renato Calhas. Conforme o registro de tramitação do SAPL, a proposta foi aprovada em discussão única em 30 de junho de 2026. O sistema não detalha, na consulta pública, o placar da votação.
Entre a aprovação, no fim de junho, e a promulgação, em 12 de agosto, decorreram pouco mais de seis semanas. O autógrafo correspondente à matéria está identificado no arquivo oficial sob o número 7.278.
Outras matérias em tramitação
Também segue em tramitação o Projeto de Lei nº 283/2026, de autoria do prefeito Vander Alberto Masson, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no município. A proposta foi aprovada em discussão única em 11 de agosto, mas, na consulta feita nesta sexta-feira, o SAPL ainda a registra apenas como “Aprovado”, sem indicação de conversão em lei nem número de norma correspondente.
A base de normas do Legislativo tangaraense reúne, em 2026, mais de 400 registros entre leis, decretos e demais atos. A Prefeitura não divulgou, até o fechamento desta edição, cronograma para a regulamentação da Lei nº 7.452.
Com informações de: SAPL da Câmara Municipal de Tangará da Serra.