O prefeito Abilio Brunini e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 383/2026, protocolado pelo Executivo em 24 de agosto. A informação foi divulgada em publicação oficial deste sábado (29).
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regula contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, contratos de professores substitutos e visitantes poderão durar até 18 meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, chegando a 36 meses. A regra alcançaria também contratos temporários em vigor e processos seletivos simplificados ainda dentro da validade.
Segundo a Prefeitura, a prorrogação não seria automática: dependeria da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária, de disponibilidade orçamentária e financeira e dos demais requisitos legais. A justificativa administrativa cita o custo de repetir editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A Secretaria afirma ter pedido à Procuradoria-Geral do Município análise da alteração e de sua aplicação aos contratos em curso.
Declarações
O prefeito Abilio Brunini afirmou: “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”. Registre-se que o prefeito fala em “dois anos”, enquanto o projeto prevê 18 meses prorrogáveis por mais 18, o que totaliza três anos.
O secretário Reginaldo Alves Teixeira disse: “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”.
O que a Prefeitura não informou
A publicação não diz quantos profissionais temporários a rede municipal tem hoje nem qual o percentual sobre o quadro total. Não informa data, número de vagas ou banca de eventual concurso público. Não diz quando o projeto entra em pauta, qual comissão o analisa nem se há pedido de regime de urgência. Não traz manifestação de vereadores, do sindicato dos servidores ou do Ministério Público, e não apresenta impacto orçamentário.
Esta reportagem não conseguiu confirmar a tramitação do PL 383/2026 no portal da Câmara Municipal de Cuiabá, que rejeitou o acesso. A existência do projeto está apoiada, até aqui, apenas na publicação do Executivo.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Cuiabá (publicação oficial de 29/08/2026).