A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Várzea Grande reuniu-se na manhã de segunda-feira (31) para discutir a saúde financeira do município e cobrar da Prefeitura informações sobre três decretos de calamidade em vigor. A informação foi divulgada pela Casa nesta terça-feira (1º).
Os três decretos
Conforme a publicação da Câmara, o presidente da CCJ, vereador Alessandro Moreira, elencou o Decreto nº 49/2026, referente à Educação, editado após o incêndio no almoxarifado; o Decreto nº 68/2026, sobre crise fiscal e orçamentária geral; e o Decreto nº 69/2026, sobre a recuperação do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.
O presidente da comissão afirmou: “Com os decretos de calamidade em vigor, o município precisa detalhar a real situação das contas públicas para que o Legislativo possa exercer suas funções constitucionais de análise e fiscalização”.
O gargalo apontado
A comissão e a vereadora Gisa Barros apontaram como entrave o fluxo em que os pedidos de informação às secretarias precisam passar pela Secretaria de Governo, o que geraria retenção e acúmulo desde o ano passado e ao longo de 2025 e 2026, com respostas sem detalhamento técnico. O vereador Wender Madureira recorreu ao Judiciário para fazer cumprir requerimento aprovado em plenário que não teve resposta administrativa.
A publicação registra que isso ocorre em contexto de afastamento temporário do secretário municipal de Governo, Silvio Fidelis, por decisão judicial relacionada a análises de contratos públicos.
O que a Câmara não informou
A publicação não traz nenhum valor — não há montante de déficit, dívida ou receita que permita dimensionar a crise que os decretos declaram. Também não informa as datas de edição dos três decretos, não traz os números dos ofícios e requerimentos nem quantos estão sem resposta, não estabelece prazo dado ao Executivo, não apresenta resposta da Prefeitura e não indica o número do processo judicial movido pelo vereador nem o do que afastou o secretário. Não há registro de deliberação formal ou votação na reunião.
Esta reportagem registra ainda uma divergência de numeração a esclarecer: publicamos em 29 de agosto que a sindicância sobre a gestão do ex-diretor-presidente do DAE foi instaurada pelo Decreto nº 79/2026, conforme informou a Prefeitura; a Câmara cita agora o Decreto nº 69/2026 como o da recuperação da autarquia. São atos possivelmente distintos, e o Diário Oficial de Várzea Grande permanece inacessível a esta redação, o que impede conferir os dois textos.
O Registro do Dia procura a Prefeitura de Várzea Grande e a defesa do secretário Silvio Fidelis. O espaço permanece aberto.
Com informações de: Câmara Municipal de Várzea Grande (publicação oficial de 01/09/2026, assinada por Kelly Carolina da Silva).