A Câmara Municipal de Várzea Grande, CNPJ 14.971.626/0001-50, publicou na segunda-feira (31), às 11h15, no Portal Nacional de Contratações Públicas, a Dispensa Eletrônica nº 30, processo 17/2026, identificada como 14971626000150-1-000010/2026.
Conforme o registro, o objeto é a “dispensa eletrônica para contratação de empresa para renovação de licenças oficiais do software Microsoft Office 365, para atender as demandas da Câmara Municipal de Várzea Grande – MT”. O valor total estimado é de R$ 64.839,60, com fonte orçamentária municipal. A abertura das propostas ocorreu nesta terça-feira (1º), às 8h, e o encerramento está marcado para 4 de setembro, às 8h. O modo de disputa é “dispensa com disputa” e a situação registrada é “Divulgada no PNCP”.
Um ponto a esclarecer
O amparo legal registrado é o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, dispositivo que trata de contratação direta por valor. A descrição desse inciso que o próprio portal exibe menciona o limite de R$ 50 mil previsto no texto original da lei, enquanto o valor estimado da contratação é de R$ 64.839,60.
Esta reportagem não afirma que há irregularidade. O limite do artigo 75 é atualizado anualmente por decreto federal, e a descrição exibida no portal reproduz o texto original da lei, sem a correção. O Registro do Dia encaminhou à Câmara Municipal a pergunta sobre qual limite vigente foi aplicado.
O contexto
A contratação é publicada no mesmo momento em que a Comissão de Constituição e Justiça da própria Casa cobra da Prefeitura o detalhamento das contas públicas diante de três decretos de calamidade em vigor no município, entre eles o que declara crise fiscal e orçamentária geral.
O que o registro não informa
O cadastro não traz a quantidade de licenças a serem contratadas, não indica a vigência do contrato, não informa a empresa vencedora nem o valor homologado, e não esclarece se havia contrato anterior para o mesmo objeto. Trata-se de registro administrativo, sem declarações.
Com informações de: Portal Nacional de Contratações Públicas (consulta à API oficial).