A Prefeitura de Cuiabá assinou um contrato de R$ 16.601.448,96 com o Consórcio CMT, Cuiabá Monitoramento de Trânsito, para fornecer, instalar, manter e operar o Sistema Integrado de Trânsito de Cuiabá. O registro foi localizado por este portal no Portal Nacional de Contratações Públicas e traz três pontos que precisam de explicação.
O primeiro é a vigência. O contrato nº 363, controle PNCP 03533064000146-2-000331/2026, foi assinado em 27 de agosto e registra início e fim no mesmo dia, 27 de agosto de 2026. Um único dia de vigência para um contrato cujo próprio objeto o descreve como de serviços contínuos.
O segundo é o valor inicial, lançado como zero, enquanto o valor global aparece como R$ 16.601.448,96, pago em parcela única. É a mesma inconsistência de preenchimento que este portal já registrou em outros contratos do município.
O terceiro é o nome da contratada. O objeto, transcrito do registro, é a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos incluindo o fornecimento, instalação, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do Sistema Integrado de Trânsito de Cuiabá, Mato Grosso (SITC-MT) composto de hardwares e softwares”, para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. O processo é o 008/2026/PMC.
O nome Consórcio CMT já esteve no centro de uma apuração do Ministério Público de Mato Grosso. Em nota de esclarecimento publicada pela própria Prefeitura em 2 de dezembro de 2015, o município respondeu a procedimento investigativo do MPMT sobre a contratação do “Consórcio CMT (Cuiabá Monitoramento de Trânsito)”. A nota, redigida em terceira pessoa e sem nenhuma declaração, informava que a licitação decorreu do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011, assinado em 13 de julho de 2011 com a 6ª Promotoria de Justiça Civil, que houve o Pregão Presencial nº 019/2014 com quatro licitantes e sete rodadas de lances, que o consórcio era formado pela Serget Comércio, Construção e Serviços de Trânsito, como líder, e pela Perkons, e que o contrato foi assinado em 5 de junho de 2014. Aquele contrato era de R$ 39 milhões e previa 44 lombadas eletrônicas, 44 radares fixos, 55 detectores de avanço semafórico, 30 câmeras e uma central de controle, entre outros itens.
Aqui entra a ressalva mais importante desta matéria. O consórcio de 2014 aparece em base pública empresarial sob o CNPJ 20.655.625/0001-07, e o contratado de 2026 tem CNPJ 37.590.732/0001-99. São nomes iguais e cadastros diferentes. Este portal não afirma que se trata da mesma pessoa jurídica nem que haja qualquer irregularidade: registra a coincidência de nome e a diferença de CNPJ, e vai perguntar à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana quem são as empresas consorciadas hoje.
Por serem registros administrativos, os documentos de 2026 não contêm declarações. Não há fala de autoridade sobre o contrato.
O registro não informa qual modalidade licitatória originou o processo 008/2026/PMC, e este portal não localizou o edital no PNCP. Também não explica a vigência de um único dia, não justifica o valor inicial zerado, não lista quantos radares, lombadas, câmeras ou equipamentos o sistema prevê, e não informa o desfecho do procedimento aberto pelo Ministério Público em 2015.
Com informações de: Portal Nacional de Contratações Públicas e Prefeitura de Cuiabá.