A Câmara Municipal de Cáceres contratou por R$ 17.880,00, sem licitação, um curso chamado Modernização Legislativa Municipal. O valor, que não aparecia nas consultas anteriores desta reportagem ao Portal Nacional de Contratações Públicas, foi obtido nesta sexta-feira, 18 de setembro, após sete tentativas frustradas ao longo de dois dias.
A contratação é a Contratação Direta nº 34/2026, sob número de controle 03960333000150-1-000058/2026, publicada no portal federal em 14 de setembro, às 13h39. A modalidade é a inexigibilidade de licitação, com amparo declarado no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, que trata de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
O campo de valor homologado permanece vazio no registro, o que indica que a contratação não tinha homologação lançada até a consulta.
O registro não informa o nome da instituição contratada para ministrar o curso, a carga horária, quantos servidores ou vereadores serão inscritos, o local e a data do treinamento.
Também não há, no registro consultado, justificativa de inexigibilidade nem a razão da escolha do fornecedor, peças que demonstrariam a singularidade do serviço e a impossibilidade de competição.
Na mesma janela, o Jornal Oficial dos Municípios de 17 de setembro publicou três contratos da Câmara com o mesmo texto de objeto, aquisição de materiais de expediente e molduras para honrarias, todos oriundos do processo 000048/26, da Dispensa nº 048/26. São o Contrato 0018/26, com a Dismat Distribuidora Mato Grosso de Papelaria Ltda, CNPJ 05.033.043/0001-97, no valor de R$ 10.166,20; o Contrato 0019/26, com a Contatos Livraria e Papelaria Ltda, CNPJ 01.046.464/0001-00, no valor de R$ 3.399,60; e o Contrato 0020/26, com a F Fernandes Comércio e Representações Ltda, CNPJ 22.328.534/0001-84, no valor de R$ 4.410,10.
Esta reportagem não soma esses três contratos. Embora os valores estejam publicados, o texto do objeto é idêntico nos três extratos e todos remetem ao mesmo processo, o que indica lotes de uma única dispensa, e não três compras distintas. Apresentá-los como contratações separadas seria impreciso.
Os extratos também não trazem o detalhamento de itens por lote nem a quantidade de molduras adquiridas.
Há ainda uma pendência de calendário na mesma Casa. O regime de trabalho remoto nos gabinetes parlamentares, adotado por causa de obra no telhado e prorrogado pela terceira vez pela Portaria nº 247, de 14 de setembro, tem data-limite hoje. Nas duas consultas abertas por esta reportagem, à página de notícias da Câmara e ao Jornal Oficial de 17 de setembro, não há anúncio de quarta prorrogação. A notícia mais recente do site é de 15 de setembro, e a única publicação da Câmara no diário em 17 de setembro é a Portaria nº 248, de 16 de setembro, cujo teor não foi aberto por esta reportagem.
Os registros do portal federal e os extratos de contrato são documentos administrativos e não contêm declarações. O comunicado da Câmara sobre o trabalho remoto é integralmente narrativo e não traz falas, conforme verificação feita por esta reportagem.
Com informações de: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 17 de setembro de 2026 e Câmara Municipal de Cáceres.