A Prefeitura de Cáceres publicou nesta terça-feira (22), no Jornal Oficial dos Municípios da AMM, a Lei nº 3.436, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 502 mil em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A lei é datada de segunda-feira (21), mesmo dia em que a Câmara Municipal aprovou o projeto, e é assinada pela prefeita Antônia Eliene Liberato Dias.
Para onde vai o dinheiro
Conforme o texto publicado, o crédito é destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), na ação 2.097, descrita como manutenção dos serviços de proteção social especial de alta complexidade, com a sigla FEAS. A lei divide o valor em duas linhas: R$ 431.720 na natureza de despesa 3.1.90 e R$ 70.280 na natureza 3.1.91. Pela classificação orçamentária usada no setor público, o grupo 3.1 corresponde a despesas com pessoal e encargos sociais.
A fonte indicada é a 1.661, identificada na lei como transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social. O artigo 2º informa que o crédito será coberto por excesso de arrecadação, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Aprovação na Câmara
Segundo a Câmara Municipal de Cáceres, o Projeto de Lei nº 28/26 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da manhã de segunda-feira (21). O Legislativo informou que os recursos servem ao custeio da folha de pagamento da equipe de referência vinculada ao Serviço de Proteção Social Especial. Em sua divulgação, a Câmara citou o valor de R$ 500 mil; a lei publicada fixa R$ 502 mil.
A lei não informa quantos servidores compõem a equipe de referência, quais unidades de atendimento serão mantidas com o recurso, por quantos meses a verba cobre a folha nem o valor total repassado pelo Estado ao município em 2026. A reportagem não abriu a pauta da sessão no sistema legislativo da Câmara e não localizou nota sobre a lei entre as cinco notícias mais recentes da página inicial do site da Prefeitura, consultada nesta terça-feira.
Vice assume a assinatura de documentos
Na mesma edição do Jornal Oficial, o Decreto nº 587, de 21 de setembro, delega poderes administrativos e financeiros ao vice-prefeito Luiz Laudo Paz Landim para assinar documentos oficiais de 23 de setembro a 2 de outubro de 2026, período de férias da prefeita, segundo o próprio decreto.
Também foi publicado o Decreto nº 588, que designa o secretário municipal de Finanças, Julio Cezar Parreira Duarte, para responder cumulativamente pela Secretaria de Esporte e Lazer de 14 de setembro a 3 de outubro, sem ônus adicional, durante as férias do titular, Cristiano Neves da Silva Ramos.
Com informações de: Jornal Oficial dos Municípios (AMM-MT), edição de 22/09/2026; Câmara Municipal de Cáceres.