A Prefeitura de Primavera do Leste anunciou em 24 de setembro o início do RegularizaPVA, programa de regularização de débitos com o município que oferece abatimento de juros e multas a pessoas físicas e jurídicas. Segundo a Prefeitura, as negociações podem ser feitas de 25 de setembro a 31 de dezembro de 2026.
Conforme a nota oficial, o programa alcança tributos não pagos e vencidos, débitos não tributários, valores já inscritos em dívida ativa e créditos em cobrança por execução fiscal. O desconto incide sobre juros e multas, não sobre o valor principal do débito.
Faixas de desconto
O pagamento à vista tem desconto de até 100% em juros e multas, informa a Prefeitura. O parcelamento de 2 a 6 vezes recebe abatimento de 60% nesses encargos, e o de 7 a 12 vezes, de 30%. Parcelamentos mais longos, que segundo a Prefeitura podem se estender até dezembro de 2028, não têm desconto.
Os pagamentos podem ser feitos por PIX, código de barras ou cartão de crédito, com possibilidade de dividir em até 12 vezes no cartão. A negociação pode ser presencial, na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pela plataforma digital indicada pela Prefeitura. O atendimento presencial fica na Rua Maringá, 444, Centro, e o telefone informado é (66) 3500-4500.
A nota da Prefeitura não informa o número da lei ou do decreto que instituiu o RegularizaPVA, não estima quantos contribuintes estão em situação irregular no município nem projeta quanto o programa pode arrecadar. Também não detalha se há valor mínimo de parcela, se contribuintes com parcelamentos ativos podem migrar para as novas condições ou se a adesão implica confissão de dívida. A reportagem não localizou esses dados nas três consultas que abriu: a nota oficial, a página inicial do site da Prefeitura e a lista de notícias do portal.
Na apresentação do programa, a Prefeitura o define como oferta de condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município. A administração não menciona meta de arrecadação nem prazo de prorrogação, e a nota não indica se o prazo de 31 de dezembro pode ser estendido.
A abertura do RegularizaPVA foi divulgada na mesma semana em que a administração municipal também informou o avanço na construção do plano municipal de agricultura familiar e a retirada de um poste com risco de queda na Avenida das Indústrias, de acordo com o portal da Prefeitura. A assinatura da nota sobre o programa de regularização é da Coordenadoria de Comunicação do município.
Com informações de: Prefeitura de Primavera do Leste, nota oficial de 24 de setembro de 2026 e portal de notícias do município.