A Prefeitura de Sorriso instituiu um comitê formado por quatro secretários municipais para coordenar a programação orçamentária e financeira do município. A medida está no Decreto nº 1.626, de 23 de setembro de 2026, publicado no Jornal Oficial dos Municípios desta quinta-feira (24).
Conforme o artigo 1º, o Comitê Orçamentário e Financeiro, identificado pela sigla COF, é criado como órgão colegiado permanente, de caráter técnico e deliberativo, sem criação de unidades administrativas e sem cargos remunerados.
A composição está no artigo 3º: o secretário municipal de Fazenda presidirá o comitê, o secretário de Planejamento será o vice-presidente, e os secretários de Administração e de Governo completam o colegiado. O decreto não menciona participação de representantes da Câmara Municipal, de conselhos ou da sociedade civil.
Dezesseis competências
O artigo 2º lista nove objetivos do comitê, entre eles compatibilizar de forma permanente planejamento, orçamento, disponibilidade financeira e prioridades de governo. Já o artigo 4º atribui 16 competências ao colegiado, conforme o texto publicado, entre as quais estabelecer diretrizes orçamentárias, definir limites de gasto, acompanhar a saúde fiscal do município e tratar dos impactos da reforma tributária.
O artigo 5º determina que sejam preservados os serviços considerados essenciais, citando saúde, educação, assistência social, folha de pagamento e atendimento a situações emergenciais. O artigo 11 fixa a periodicidade das reuniões: ordinárias no mínimo a cada quinze dias, além de extraordinárias quando necessário.
O decreto é assinado pelo prefeito Alei Fernandes e pelo secretário municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, e entra em vigor na data de publicação.
A publicação não informa prazo para a primeira reunião do comitê, não diz se as atas e as deliberações serão divulgadas, não indica se as decisões terão caráter vinculante para as demais secretarias e não detalha como os limites de gasto serão calculados. O texto também não menciona valores, metas fiscais ou o montante da despesa municipal em 2026, nem se o comitê substituirá outra instância já existente na estrutura da Prefeitura.
Além do decreto, a mesma edição do Jornal Oficial trouxe outras publicações da Prefeitura de Sorriso, entre elas dois avisos de licitação, duas portarias assinadas em 23 de setembro e uma justificativa de inexigibilidade de chamamento público. O decreto do comitê aparece na edição sem exposição de motivos.
A reportagem consultou a busca do Jornal Oficial dos Municípios por publicações de Sorriso na edição de 24 de setembro e a íntegra do decreto. Nessas duas consultas não foram localizados regimento interno do comitê, portaria de designação de membros ou nota da Prefeitura sobre a criação do colegiado.
Com informações de: Jornal Oficial AMM-MT (edição de 24/09/2026, Prefeitura de Sorriso).