A Prefeitura de Várzea Grande informou que a Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (29), sete projetos voltados à valorização dos servidores públicos municipais. O texto divulgado pela administração não informa o placar das votações, não traz os números dos projetos de lei e não registra se houve emendas.
Segundo o release, entre as propostas aprovadas está o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do sistema de saúde do município. A Prefeitura cita também o projeto de lei complementar que trata da estrutura remuneratória e da nomenclatura funcional dos servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); o que atualiza a Lei Municipal nº 4.014/2014; o que dispõe sobre o PCCS dos médicos, odontólogos e médicos-veterinários; e o que institui o PCCS dos servidores externos e internos do Poder Executivo. A administração acrescenta que foi aprovada a concessão de função gratificada aos diretores pedagógicos e coordenadores pedagógicos.
A relação divulgada nomeia seis itens, contagem nossa a partir dos trechos em que cada proposta é descrita de forma distinta no release, enquanto o título e a abertura do texto falam em sete projetos. A Prefeitura não detalha qual seria o sétimo.
Conforme a Prefeitura, a reestruturação alcança 17 carreiras e 3.017 servidores efetivos e concursados. O texto afirma ainda que os contratados temporariamente também serão beneficiados pela nova estrutura remuneratória, porque recebem o subsídio inicial correspondente ao nível A1 das respectivas carreiras.
Em nota da assessoria, a prefeita Flávia Moretti declarou: “Estamos fazendo esse trabalho desde o início da gestão, valorizando o servidor público e prevendo a valorização do salário, que é justo e faz parte da carreira.” A prefeita afirmou também que a reestruturação foi elaborada com dotação orçamentária, compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A pauta anunciada pela Câmara para a sessão de terça-feira, em texto publicado no site do Legislativo em 28 de setembro, incluía projetos sobre abastecimento de água por caminhão-pipa, gratuidade no transporte coletivo e a Semana da Limpeza Digital. O release da Prefeitura não menciona esses três projetos. A reportagem não localizou no site da Câmara publicação sobre o resultado da sessão: nas consultas feitas à página de notícias do Legislativo, os registros mais recentes eram de 30 de setembro, sobre sessão solene de homenagem ao Grupo G300 marcada para quinta-feira, e de 28 de setembro, sobre a pauta e sobre o pagamento de servidores e vereadores.
Também não há, no material oficial consultado, referência ao PL 222/2026. A Prefeitura não informou as datas previstas de sanção e de publicação das leis decorrentes das aprovações.
Com informações de: Prefeitura de Várzea Grande; Câmara Municipal de Várzea Grande.