A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou nesta terça-feira (6) novas Leis Complementares que atualizam os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCS) de diferentes áreas da administração municipal, segundo a Prefeitura de Várzea Grande.
Entre as normas sancionadas estão as Leis Complementares nº 5.587, 5.588, 5.590, 5.591 e 5.592, que contemplam servidores das áreas da Saúde, Desenvolvimento Econômico e Social e Educação.
A Lei Complementar nº 5.587/2026 altera dispositivos e anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 3.507/2010.
A Lei Complementar nº 5.588/2026 atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos médicos, médicos veterinários e odontólogos do Município. A mesma norma disciplina a remuneração de médicos e odontólogos que atuam na Atenção Básica com jornada de 40 horas semanais, além de promover adequações em normas anteriores.
A Lei Complementar nº 5.590/2026 promove a harmonização, compatibilização e atualização da legislação que institui a carreira dos profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social no Poder Executivo Municipal, e estabelece normas de integração com carreiras especializadas criadas posteriormente.
Na área da Educação, a Lei Complementar nº 5.591/2026 institui uma nova Gratificação de Função (FG) para servidores efetivos ocupantes do cargo de professor que forem regularmente designados para exercer a função de diretor nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e revoga a Lei Complementar Municipal nº 4.876/2022. A Lei Complementar nº 5.592/2026 estabelece regras para a Gratificação de Função destinada aos coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a legislação anterior sobre o tema.
“Investir no servidor também é investir na qualidade do serviço oferecido à população. Reconhecer o trabalho dos servidores é contribuir para a continuidade, a eficiência e a qualidade do atendimento prestado à população de Várzea Grande”, afirmou a prefeita Flávia Moretti.
Em 29 de setembro, a Prefeitura informou que a Câmara Municipal havia aprovado sete projetos de valorização de servidores, sem divulgar os números das propostas. O anúncio desta terça não diz se as leis agora sancionadas correspondem àqueles projetos.
A Prefeitura não divulgou os valores nem os percentuais das Gratificações de Função criadas, não informou quantos servidores são alcançados por cada lei e não apresentou o impacto orçamentário das medidas. Também não informou a data de publicação das normas em Diário Oficial, a data de vigência nem os números dos projetos de lei que deram origem a elas. O texto integral das leis não foi divulgado junto com o anúncio.
Com informações da Prefeitura de Várzea Grande.