O Município de Cáceres autorizou, por dispensa emergencial de licitação, a contratação de serviços de auxiliar de cuidador por R$ 510.208,20. O registro foi divulgado nesta quarta-feira (7), às 10h25, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e o resultado está datado de 6 de outubro.
O serviço foi homologado à empresa UMJ LTDA, inscrita no CNPJ 25.453.131/0001-55 e classificada no porte de empresa de pequeno porte (EPP), com aplicação do benefício destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. A contratação foi dividida em dois itens, os dois homologados.
O primeiro item prevê 36 postos por mês de auxiliar de cuidador em plantão 12/36 diurno, ao valor unitário de R$ 6.243,53, totalizando R$ 224.767,08. O segundo prevê outros 36 postos por mês no plantão 12/36 noturno, a R$ 7.928,92 cada, totalizando R$ 285.441,12. Somados, os dois itens chegam aos R$ 510.208,20, valor idêntico ao estimado pela Prefeitura: o percentual de desconto registrado é zero nos dois casos.
Segundo a informação complementar do registro, trata-se de “contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Auxiliar de Cuidador, em regime de plantão 12×36, nos períodos diurno e noturno, para atendimento das demandas dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania”.
O registro não detalha quais equipamentos do município serão atendidos pelos 72 postos.
O amparo legal declarado é o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. O mesmo dispositivo, na redação reproduzida pelo portal, limita a dispensa à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, e veda a prorrogação do contrato e a recontratação da mesma empresa com base no inciso.
A contratação recebeu o número de controle PNCP 03214145000183-1-000100/2026 e foi registrada como ato que autoriza a contratação direta, sem data de abertura nem de encerramento de propostas.
O registro no PNCP não informa qual situação emergencial motivou a dispensa nem o prazo de vigência do contrato. Não há release da Prefeitura de Cáceres sobre a contratação.
Com informações do Portal Nacional de Contratações Públicas.