A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cáceres sugeriu 12 emendas ao Projeto de Lei nº 026/26, de autoria do Executivo, que regulamenta as emendas impositivas dos vereadores no orçamento de 2027. A comissão se reuniu extraordinariamente na sexta-feira (9), com o projeto como pauta única.
Segundo a Câmara, com a regulamentação, a partir do orçamento de 2027, cada vereador terá R$ 500 mil em emendas impositivas à disposição. Ainda segundo a Câmara, conforme a Lei Orgânica Municipal, 50% do valor total das emendas impositivas de cada vereador, ou seja, R$ 250 mil, deverá ser obrigatoriamente destinado a investimentos e custeios na área da Saúde.
O presidente da CCJ, vereador Franco Valério, explicou que as intervenções da comissão têm o objetivo de aprimorar o projeto enviado pela Prefeitura, conferindo mais objetividade à aplicação dos recursos. Segundo a Câmara, a intenção é alinhar a proposta aos parâmetros constitucionais e à Lei Orgânica do Município, eliminando margens de interpretação subjetiva ou excessos burocráticos que poderiam travar a execução financeira no próximo ano.
“Essas emendas são sugestões de ajustes necessários para garantir que os parlamentares tenham, de fato, a segurança de que os recursos estarão disponíveis para a execução das políticas públicas e melhorias que a cidade aguarda”, detalhou Franco Valério.
Além de Franco Valério, compõem a comissão os vereadores Magaly Silva, relatora, e Cézare Pastorello (PT).
Com as emendas da CCJ, o projeto será devolvido para análise do Executivo antes de ser levado à votação no plenário.
A Câmara não informou o conteúdo de cada uma das 12 emendas nem a data da votação em plenário.
Com informações da Câmara Municipal de Cáceres.