O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) rebateu, durante a sessão de quarta-feira (11) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para acompanhar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de sua autoria. A proposta trata da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, localizada nos municípios de Aripuanã e Colniza.
Segundo o parlamentar, o objetivo é dar segurança jurídica às famílias que já viviam e produziam na região antes de a área da reserva ser ampliada. Cattani afirmou que o foco é regularizar a situação dessas famílias, e não acabar com a reserva.
Ele lembrou que os produtores foram levados para a região pelo próprio Estado, que entregou a eles o título de propriedade pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A ocupação da área começou em 1985, durante o governo de Júlio Campos. Anos depois, a área da reserva foi ampliada e passou a atingir as terras onde essas famílias já estavam.
“O Estado deu o documento, o título de propriedade, para aquelas pessoas. Depois o próprio Estado vem e cria uma reserva em cima da área desses pequenos produtores”, disse.
Para o deputado, a situação coloca em risco a vida de quem construiu a própria história na região. Ele citou moradores que chegaram ainda jovens, aos 18 anos, e que hoje são idosos. “Toda a vida deles está em cima daquele pedaço de terra”, afirmou. Segundo ele, essas pessoas estão sujeitas a perder o que têm “por culpa do Estado”, e o projeto representa “o resgate da dignidade” delas.
“Direito nosso de realizar a votação”
Cattani criticou a atuação do MPF, que, segundo ele, estaria cobrando da Assembleia o arquivamento da proposta. “O Ministério Público Federal quer intervir nas decisões desta Casa. Isso é inaceitável”, afirmou. O deputado defendeu que a decisão cabe aos parlamentares. “É um projeto de decreto legislativo, que é direito nosso de fazer, direito nosso de realizar a votação e direito da população de receber essa defesa deste parlamento”, declarou.
O deputado pediu que o Parlamento não aceite interferência em sua função. “Eu quero pedir encarecidamente que esta Casa faça justiça àquelas pessoas, que não permita que o Ministério Público Federal venha legislar aqui dentro dessa Casa, ou dizer para esses deputados o que eles devem fazer, uma vez que tudo isso está descrito na Constituição Mato-Grossense e também na Constituição Federal”, disse. Para Cattani, cabe à Assembleia, que representa a vontade da população, decidir se o projeto será votado. “Nós temos que reagir”, concluiu.
Apoio de Júlio Campos
Durante a sessão, o deputado Júlio Campos, ex-governador, declarou apoio à proposta. Ele lembrou que, como governador, atuou na colonização da área e reservou hectares para pequenos produtores, que enfrentaram malária, falta de estrada e de assistência técnica até se tornarem proprietários. Segundo Júlio Campos, anos depois a reserva foi criada por decreto do governo Pedro Taques, o que tirou o direito de propriedade dessas famílias. Ele defende que o PDL seja votado ainda neste ano.
Cattani afirma que o tema deve ser resolvido com a remarcação da área, para que os produtores que já estavam ali não sejam atingidos, como aconteceu quando a reserva foi ampliada. O deputado reforça o compromisso de trabalhar por segurança jurídica para quem vive e produz no local e de defender o direito da Assembleia de discutir e votar o projeto.
O que está em discussão
De acordo com a ALMT, o PDL nº 11/2025 busca sustar o efeito do Decreto Estadual nº 9.521/1996, que criou a reserva. A área foi depois expandida pelo Decreto Estadual nº 59/2015.
O procedimento do MPF, aberto pela Procuradoria da República em Sinop, acompanha se a Assembleia arquivou o projeto, como recomendou o Conselho Estadual de Direitos Humanos, e se há nova proposta para alterar os limites da unidade.
Com informações da assessoria do deputado e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.