A autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, de Cáceres, assinou contrato de R$ 1.881.800,00 para prestação de serviços de obras e reformas da área da construção civil. O extrato do Contrato Administrativo nº 05/2026-SSAAP foi publicado nesta quinta-feira (1º) no Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e registra a assinatura na quarta-feira (30).
Segundo o extrato, a contratada é a AB Neto Serviços de Construções e Comércio Ltda. A vigência é de 12 meses contados da data de assinatura, com fundamento no artigo 105 da Lei 14.133/2021. A despesa corre pela dotação 17.511.1017.1049, elemento 4.4.90.51, do centro de custos de água da autarquia. O extrato não informa o número da licitação que originou o ajuste, não detalha quais obras e reformas serão executadas e não indica prazo de execução dos serviços.
Na mesma edição, a autarquia publicou a Portaria nº 129/2026-SSAAP, assinada pela diretora executiva Samara Brant Ferreira, que designa os responsáveis pela fiscalização do contrato. Sidnei Raimundo Domingues responde como fiscal titular e Giovane da Silva Ribeiro como substituto. Para a fiscalização da execução da obra foi designado Mauri Queiroz de Menezes Junior, com apoio técnico de engenharia de Luiz Felipe Deluqui Vieira. A portaria registra que os serviços seguem as tabelas de custos SINAPI e SICRO e determina que os fiscais anotem as ocorrências da execução e comuniquem irregularidades às autoridades competentes.
Outros atos da autarquia
A edição desta quinta-feira trouxe ainda o termo de adjudicação e homologação da Inexigibilidade nº 04/2026, pela qual a autarquia contratou a Motos Mato Grosso Ltda, concessionária autorizada Honda, para as revisões preventivas obrigatórias de fábrica de motocicletas Honda CG 160 Fan. O valor é de R$ 13.918,85, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Em abril, a Prefeitura informou a entrega de cinco motos desse modelo às equipes de serviço da autarquia.
Também foi publicado o extrato da Ata de Registro de Preços nº 28/2026, de R$ 20.474,52, com a PHL Distribuidora Laboratorial Ltda, de Birigui (SP), para futura e eventual aquisição de reagentes e equipamentos de laboratório, em 35 itens. A ata tem origem no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2026, processado no Compras.gov.br. O extrato não informa o prazo de vigência da ata.
A mesma edição publicou o Decreto nº 612, de 30 de setembro, assinado pelo prefeito em exercício Luiz Laudo Paz Landim, que autoriza transposição de R$ 113 mil no orçamento de 2026 dentro da própria autarquia: o valor sai da manutenção das atividades de arrecadação e vai para o repasse à agência reguladora intermunicipal. O decreto afirma que a alteração não implica abertura de crédito adicional suplementar, especial ou extraordinário.
Com informações de: Jornal Oficial AMM, edição de 1º de outubro de 2026 (Extrato do Contrato Administrativo 05/2026-SSAAP, Portaria 129/2026-SSAAP, Termo de Adjudicação e Homologação da Inexigibilidade 04/2026, Extrato da Ata de Registro de Preços 28/2026 e Decreto 612/2026); Prefeitura de Cáceres.