A Prefeitura de Cáceres nomeou a comissão que vai avaliar a documentação das clínicas e dos serviços de saúde que quiserem se credenciar para atender pacientes do SUS em atenção especializada. A Portaria nº 607, de 1º de setembro, foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios em 4 de setembro.
O ato cria a Comissão Especial de Credenciamento referente à Chamada Pública nº 03/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em múltiplas categorias da atenção especializada, em regime de demanda, para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde. O processo é o Memorando Gdoc nº 14247, de 31 de agosto.
A presidência ficou com Lenilton Carlos de Souza Campos, matrícula 15205-1, coordenador de Convênios e do programa Mais Cirurgias. Os demais membros são Daniel Jose Silva Lace, matrícula 23146-1, gerente de Compras, Wilson Martins de Souza Junior, matrícula 21825-1, diretor técnico, e Jose Antônio Dias Miranda, matrícula 24554-1, também diretor técnico.
A portaria é assinada pela prefeita Antônia Eliene Liberato Dias e pelo secretário municipal de Saúde, Claudio Henrique Donatoni, e tem vigência a partir da publicação.
O credenciamento é a modalidade em que a administração contrata todos os interessados que preencham os requisitos do edital, em vez de escolher um único vencedor, e o regime de demanda significa que os serviços são acionados conforme a necessidade, sem quantitativo fixo garantido.
Por ser ato normativo, a portaria não contém declarações. Não há fala de autoridade sobre o credenciamento.
O ato não informa nenhum valor, nem teto, nem estimativa, nem tabela de procedimentos, o que impede dimensionar o gasto público envolvido. Também não especifica quais são as múltiplas categorias da atenção especializada abrangidas, não traz prazo de inscrição nem data de abertura do credenciamento, não indica o prazo de duração dos trabalhos da comissão e não vem acompanhado do edital da Chamada Pública nº 03/2026, que este portal não localizou em fonte oficial.
Na mesma edição do Jornal Oficial, Cáceres publicou ainda a Portaria nº 605, que altera a gestão e a fiscalização do contrato de locação de veículos com a Interlagos Locadora, e o Decreto nº 548, que designa substituto na Gerência de Legislação, Pessoal, Licitação e Contratos da Procuradoria Geral durante período de férias. Não há, na edição, nenhum ato posterior relacionado à sindicância nº 030/2024, arquivada em 3 de setembro.
Com informações de: Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM), edição nº 5068, de 4 de setembro de 2026.