A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, na 70ª Sessão Ordinária, o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 800 mil destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, voltado à locação e à manutenção de maquinários. A matéria é o Projeto de Lei nº 22/26, do Poder Executivo.

A proposta havia sido alvo de pedido de diligências pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização em reunião de 6 de agosto, quando o colegiado solicitou esclarecimentos sobre a real necessidade dos equipamentos, incluindo a relação de máquinas quebradas e a quantidade de caminhões que a pasta pretende locar.

Programa de Integridade

Na mesma sessão, o Legislativo aprovou projeto que institui o Programa de Integridade no âmbito da administração pública municipal. Programas de integridade — também chamados de compliance público — estabelecem mecanismos de prevenção, detecção e correção de irregularidades na gestão, incluindo códigos de conduta, canais de denúncia e rotinas de controle interno.

A Câmara não divulgou o número do projeto, a autoria, o prazo de implantação do programa nem o órgão municipal que ficará responsável por sua execução e monitoramento.

Empréstimo de R$ 26 milhões ainda parado

Segue sem votação o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), do Governo Federal. Os valores são destinados à construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS), um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e um hospital municipal.

A Comissão de Finanças emitiu parecer favorável à matéria, mas a proposta não pode ser votada antes da realização de audiência pública, exigência apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) em 5 de agosto. A data da audiência não foi divulgada até o fechamento desta edição.

Contas de 2024 liberadas

Também aguarda apreciação do plenário a prestação de contas anuais de governo do Poder Executivo referente ao exercício de 2024, liberada pela Comissão de Finanças em 6 de agosto. A Câmara não informou a data em que a matéria será submetida à votação.

Na retomada dos trabalhos após o recesso, em 3 de agosto, o Legislativo cacerense já havia aprovado o Projeto de Resolução 13/26, que institui a votação eletrônica nas sessões plenárias; o Projeto de Resolução 7/26, que regulamenta o Cartão de Pagamento de Despesas Institucionais; e o Projeto de Lei 015/26, de crédito suplementar de R$ 120 mil para locação de máquinas pesadas.

A publicação do Legislativo não trouxe declarações atribuídas nominalmente aos vereadores sobre as matérias aprovadas nesta sessão, nem informou o placar das votações.

Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres.