PL nº 24/2026 e PLC nº 007/2026 foram aprovados em sessões extraordinárias na quarta-feira (29) e seguem para sanção da prefeita e publicação no Diário Oficial.

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, na manhã de quarta-feira (29), em sessões extraordinárias iniciadas às 9h, dois projetos voltados à habitação popular no município.

O primeiro é o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a participar do programa Minha Casa, Minha Vida na linha FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), destinada a famílias da Faixa 1, com renda bruta mensal de até R$ 3.200. Segundo a Câmara, o texto autoriza a administração a receber imóvel da União para erguer empreendimentos habitacionais de interesse social e atribui à Prefeitura a responsabilidade de disponibilizar terrenos, fornecer informações urbanísticas, emitir diretrizes, certidões e licenças e selecionar os beneficiários.

O segundo é o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o Programa Municipal de Desoneração Fiscal da Habitação de Interesse Social. Conforme a Câmara, a proposta prevê isenções e reduções de IPTU, ITBI e ISSQN para empreendimentos ligados ao Minha Casa, Minha Vida financiados com recursos do FAR, do FDS, do FNHIS e do FGTS.

Ainda segundo o Legislativo, o conjunto das duas propostas viabiliza 200 unidades habitacionais distribuídas em dois prédios: 72 apartamentos no bairro São Luiz da Ponte e 128 apartamentos no bairro DNER.

Os projetos ainda não são lei. Aprovados pelo Legislativo, seguem agora para sanção da prefeita Eliene Liberato e publicação no Diário Oficial. Só depois dessas etapas os efeitos previstos nos textos passam a valer.

A Câmara informou que vereadores e vereadoras votaram favoravelmente às duas propostas, mas não divulgou o placar nominal nem o número total de parlamentares presentes às sessões.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, segundo a Câmara, a prefeita Eliene Liberato destacou que a proposta tem “mérito social inquestionável, além do amparo legal no âmbito da competência legislativa municipal e nos preceitos constitucionais de promoção do direito à moradia”. A manifestação consta da mensagem que acompanhou a matéria, e não de fala em plenário. A redação não teve acesso ao inteiro teor dos projetos: as informações sobre o conteúdo dos textos são as divulgadas pela Câmara.

A publicação do Legislativo não identifica a construtora responsável pelos empreendimentos, não informa o valor do investimento, o cronograma de obras nem a data prevista de entrega das unidades. Também não detalha como e quando será feita a seleção das famílias beneficiadas.

A linha FAR do Minha Casa, Minha Vida é voltada à faixa de menor renda do programa e depende de articulação entre município, União e agente financeiro. Cabe à prefeitura, entre outras atribuições, indicar as áreas e conduzir o cadastro de candidatos, geralmente com base no Cadastro Único.

Na terça-feira (28), a Câmara já havia informado que realizaria as sessões extraordinárias na quarta-feira para votar os projetos de habitação popular.

Com informações da Câmara Municipal de Cáceres e do anúncio da pauta das sessões extraordinárias.