Empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa ainda não foi votado; resoluções internas e crédito suplementar de R$ 120 mil já foram aprovados.

A Câmara Municipal de Cáceres realizou na manhã de segunda-feira, 3 de agosto de 2026, sua primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, que foi de 18 a 31 de julho. A pauta contou com cerca de 40 proposituras, entre projetos de lei, indicações e requerimentos.

Os vereadores aprovaram três projetos: dois de autoria da Mesa Diretora e um do Poder Executivo. O Projeto de Resolução nº 13/2026, da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno para disciplinar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias. A justificativa oficial do texto afirma que “o registro automático e a apuração imediata dos votos eliminam erros humanos, reduzem o tempo das sessões e permitem que o resultado seja disponibilizado instantaneamente à sociedade, fortalecendo o controle social e a democracia participativa”.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 7/2026, igualmente da Mesa Diretora, que institui e regulamenta o Cartão de Pagamento de Despesas Institucionais (CPDI) da Câmara. A justificativa do projeto cita que serviços como internet via satélite (Starlink), licenças de softwares, serviços em nuvem e assinaturas digitais operam exclusivamente com cartão de crédito ou débito, e que a Caixa Econômica Federal apresenta limitações técnicas para processar PIX recorrente de pessoas jurídicas de direito público.

Os dois projetos de resolução tratam de questões administrativas internas do Legislativo e não precisam de sanção da prefeita Eliene Liberato. Eles passam a valer após publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 015/2026, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 120 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, destinado à locação de máquinas pesadas. A mensagem do Executivo que acompanha o projeto afirma que “a medida é urgente e necessária para suprir a atual deficiência de maquinários próprios do município diante do expressivo volume de demandas registradas, pois, com essa contratação, ampliaremos as frentes de trabalho em execução, garantindo maior celeridade e eficiência aos serviços essenciais desenvolvidos tanto na zona urbana quanto na zona rural”. Esse projeto segue agora para sanção da prefeita Eliene Liberato.

Durante o chamado “pequeno expediente” da sessão, foi lido o Projeto de Lei nº 22/23, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) do Governo Federal. O objetivo declarado do empréstimo é a construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS), um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e um Hospital Municipal.

Após a leitura, o projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Saúde da Câmara. Ou seja, a proposta do empréstimo ainda não foi votada pelo plenário — passou apenas pela leitura e seguiu para as comissões, sem prazo informado para retorno à votação.

Com informações de Câmara Municipal de Cáceres.