A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Cáceres deu parecer favorável ao projeto que permite usar quotas do Fundo de Participação dos Municípios como garantia complementar em financiamento de saneamento. A reunião ocorreu na sexta-feira (6).
O PL 030/2026 altera a legislação da operação com a Caixa destinada ao Novo PAC. Segundo a relatoria, o ajuste não amplia o limite global de R$ 68,6 milhões previsto para o investimento.
O parecer foi aprovado por unanimidade e recomenda a aprovação pelo plenário. A decisão da comissão não representa liberação de novos recursos ou conclusão das obras.
Na mesma reunião, o PLC 012/2026, relacionado ao PREVICÁCERES, ficou em diligência. O colegiado pediu correções e documentos contábeis ao Executivo e ao instituto, com prazo de dez dias úteis.
Com informações de Câmara Municipal de Cáceres.