Os contribuintes de Cuiabá têm até o dia 31 de julho para aderir ao Mutirão Fiscal 2026, iniciativa da Prefeitura que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais em condições facilitadas. O programa entrou em sua reta final, segundo a Procuradoria Geral do Município.

O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho de 2026, que ampliou o período de adesão. A norma altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais. Segundo a Prefeitura, os contribuintes podem quitar débitos com até 95% de desconto em juros e multas.

As negociações podem ser feitas de forma virtual, pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde também são formalizados os acordos extrajudiciais.

De acordo com o decreto, o Mutirão Fiscal integra a política de gestão fiscal do município e busca reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Com o encerramento previsto para o fim do mês, a Prefeitura reforça que os interessados devem aproveitar os dias restantes para quitar pendências pelos canais de negociação disponibilizados.