O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou um conjunto de 12 normas aprovadas pela Câmara Municipal — 11 leis ordinárias e uma lei complementar. As medidas abrangem áreas como saúde, educação, proteção animal, patrimônio cultural, inclusão social, mobilidade e direitos humanos.

Entre as novas leis estão a proibição do uso de animais em circos e espetáculos, a criação da Semana da Educação Antirracista, o programa de credencial de estacionamento para pessoas com Síndrome de Down e a campanha permanente “Olhe de Novo!”, de prevenção ao esquecimento de crianças e animais em veículos. Também foram reconhecidos como patrimônio o Mercado do Porto e pratos típicos como o quibebe de mamão e a cabeça de pacu.

De acordo com o prefeito, as legislações refletem o trabalho conjunto entre os poderes. As propostas são de autoria de vereadores e passam a integrar a legislação municipal após a sanção do Executivo.

Com informações da Prefeitura de Cuiabá.