A Prefeitura de Cuiabá protocolou na sexta-feira (10) recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para reverter a liminar que suspendeu o decreto municipal que interrompeu temporariamente a análise e a aprovação de projetos de loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados. O pedido será analisado pelo Órgão Especial do tribunal.

A liminar foi concedida pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo diretório estadual do MDB. Em análise preliminar, a magistrada entendeu que o município teria criado novas regras para loteamentos por meio de decreto, matéria que dependeria de lei.

No recurso, a Procuradoria Geral do Município sustenta que a decisão partiu de uma interpretação divergente do texto: segundo a Prefeitura, o decreto não criou exigências para empreendedores, apenas suspendeu temporariamente a análise de determinados projetos até a conclusão da revisão da legislação urbanística da capital. As medidas de 200 m² e de 10 metros, argumenta a PGM, funcionam como critério para delimitar quais processos ficam sobrestados, e não como parâmetro urbanístico exigível dos administrados.

O município defende ainda que a medida tem caráter temporário e preventivo, amparada em lei municipal que autoriza providências acauteladoras em situações de risco ao interesse público, e que não houve efeito retroativo — aprovações já concedidas não foram modificadas. Para a Procuradoria, manter a suspensão do decreto permitiria a aprovação de novos loteamentos enquanto a revisão do Plano Diretor está em andamento, com impactos urbanísticos difíceis de reverter.

Com o recurso, a Prefeitura pede que a própria relatora reveja a decisão ou que o caso seja levado ao Órgão Especial do TJMT, que decidirá se o decreto volta a produzir efeitos.

Imagem ilustrativa: Atahide / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)