A partir de 1º de agosto, todos os contribuintes que emitem nota fiscal de serviço em Primavera do Leste terão de utilizar o Portal do Emissor Nacional de NFS-e. A mudança está amparada no Decreto Municipal nº 2.695.

A regra vale para pessoas físicas e jurídicas, independentemente do regime tributário ou da forma de tributação. O sistema municipal atualmente em uso deixa de emitir notas e passa a servir apenas para consulta de documentos históricos e relatórios.

Empresas que utilizam sistema próprio ou integrado têm até 31 de julho para concluir a adequação técnica.

“Através do Decreto Municipal nº 2.695, a partir do dia 1º de agosto, todos os nossos usuários e contribuintes emitentes de nota fiscal de serviço terão que utilizar o Portal Padrão Nacional”, afirmou o secretário municipal de Fazenda, Fábio Parente.

Para orientar a transição, a Secretaria de Fazenda realizou treinamento presencial no Espaço Prima Crédito, voltado a escritórios de contabilidade e empresas. “Estamos aqui hoje no Espaço Prima Crédito para orientar os usuários, tanto dos escritórios de contabilidade como das empresas, sobre a mudança para o Portal Padrão Nacional”, disse o secretário.

O acesso ao emissor é feito pelo endereço oficial nfse.gov.br/EmissorNacional. A Prefeitura divulgou canais de e-mail da área tributária para o atendimento de dúvidas.