A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em sessão ordinária de quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 2705/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização dos Imóveis dos Distritos Industriais (Proreg-DI).

A urgência da matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis e cinco contrários. Em seguida, o mérito do projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis. O texto ainda depende de sanção do Executivo para entrar em vigor.

O Proreg-DI é um mecanismo temporário de regularização dominial, documental e cadastral de imóveis do município localizados nos distritos industriais. Entre os objetivos declarados estão dar segurança jurídica às empresas instaladas, atualizar os cadastros municipais, fortalecer o patrimônio público e atrair investimentos.

Uma emenda aprovada estendeu o prazo para o empresário pleitear a regularização de 30 de setembro para 31 de dezembro. Outra determina o envio à Comissão de Comércio da Câmara do relatório das áreas retomadas ou em processo de retomada.

Presidente da Comissão de Comércio e membro do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (Codipi), o vereador Ibrahim Zaher (MDB) citou os empresários do Distrito Industrial da Vila Operária, que, segundo ele, há décadas enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis. O parlamentar também criticou o tempo curto de discussão: “A gente teve que propor algumas emendas em cima da hora”.

Fonte: Câmara Municipal de Rondonópolis.