A Câmara de Rondonópolis aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei complementar que permite o desmembramento de imóveis com duas ou mais unidades residenciais autônomas regularmente edificadas. De autoria do Executivo, o texto altera a Lei Complementar nº 43/2006 e segue para sanção do prefeito Cláudio Ferreira.
A proposta busca permitir a individualização de moradias construídas em um mesmo terreno, desde que sejam atendidas exigências de regularidade, acesso e infraestrutura. A aprovação legislativa ainda não equivale à publicação da alteração como lei em vigor.
Entre as condições previstas estão projeto arquitetônico aprovado, alvará de construção, Habite-se e averbação da edificação na matrícula do imóvel. As obras precisam estar concluídas, conforme o resumo divulgado pela Prefeitura.
Cada unidade deverá ter acesso independente e direto à via pública. Os lotes resultantes precisarão apresentar área mínima de 100 metros quadrados e frente mínima de cinco metros, além de infraestrutura urbana compatível com o uso.
Segundo o Executivo, os parâmetros atuais dificultam a individualização de unidades que já funcionam de forma independente. A mudança pretende reduzir a necessidade de constituir condomínios para esse tipo de regularização, mantendo o controle urbanístico municipal.
Para os proprietários, o avanço está na possibilidade de uma nova via de regularização. O enquadramento de cada imóvel dependerá da documentação e do cumprimento dos critérios previstos no texto.
A nota municipal não informa o número do projeto nem o prazo de sanção. A entrada em vigor e os procedimentos administrativos devem ser acompanhados na publicação oficial da norma.
Com informações da Prefeitura de Rondonópolis.