A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informou que desde 1º de outubro o Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passou a exigir o preenchimento do campo Tipo de Operação nas prestações de serviços enquadradas em determinados itens da Lista de Serviços. O comunicado foi publicado na quarta-feira (7).
Segundo a Prefeitura, entre os itens alcançados estão agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis (10.05); arrendamento mercantil de quaisquer bens (15.09); administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros (17.12); e cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (25.05). A exigência se aplica mesmo quando a operação não for uma compra governamental.
Nesses casos, quem emite a nota deve selecionar no campo uma de cinco opções, conforme o momento da prestação e do pagamento: fornecimento com pagamento posterior; recebimento do pagamento com fornecimento já realizado; fornecimento com pagamento já realizado; recebimento do pagamento com fornecimento posterior; ou fornecimento e recebimento do pagamento concomitantes.
De acordo com a Secretaria, a exigência está prevista nas especificações técnicas da NFS-e de padrão nacional, estabelecidas pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e). A Prefeitura pede que a opção que declara a operação como compra governamental não seja marcada apenas para conseguir emitir a nota. Segundo o comunicado, a informação deve refletir a real natureza da operação.
Em caso de dúvidas, o atendimento é na Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora.
A Prefeitura não informou o que acontece com a nota emitida sem o preenchimento do campo nem telefone, site ou horário de atendimento.
Com informações da Prefeitura de Rondonópolis.