O prazo de cinco dias úteis concedido aos interessados para se manifestarem sobre a intenção de revogar o Pregão Eletrônico nº 31/2026, de cestas básicas, vence por volta desta quinta-feira (3). Até esta terça-feira (1º), a Prefeitura de Rondonópolis não publicou nenhum ato sobre o assunto.
Esta reportagem varreu as três edições do Diário Oficial publicadas desde o aviso — a nº 6.266, de 28 de agosto, com dois arquivos, e a nº 6.267, de 31 de agosto — e não encontrou nenhuma menção ao certame, a manifestação de interessado, decisão, recurso ou republicação. O mesmo vale para o Pregão Eletrônico nº 23/2026, de serviços gráficos, declarado anulado em 27 de agosto: nenhum novo edital foi publicado.
O que dizem os avisos
O aviso de intenção de revogação, assinado pela superintendente de Compras e Licitação, Rafaelly Priscila Rezende de Almeida, informa que a medida atende a solicitação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, formalizada pelo Parecer Técnico nº 31/2026, de 24 de agosto. A motivação registrada é a seguinte: “A medida fundamenta-se no exercício do poder-dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF) e no disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A motivação decorre de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, diante da necessidade de reavaliação e reestruturação da modelagem da contratação, com o objetivo de assegurar maior eficiência, competitividade, segurança jurídica e melhor atendimento ao interesse público”.
O aviso de anulação do Pregão 23/2026, assinado pelo secretário municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Luciano Rodrigues, registra que a licitação “se encontra ANULADA, conforme parecer e decisão administrativa constante no Processo administrativo” e que, “após as devidas adequações, novo edital será oportunamente publicado”.
O que os avisos não informam
Nenhum dos dois traz o valor estimado do certame, o número de itens ou lotes, ou os nomes das empresas participantes. O aviso das cestas básicas não revela o teor do Parecer Técnico nº 31/2026 e não indica onde e como a manifestação deve ser protocolada. O aviso da anulação não apresenta o motivo concreto — remete genericamente a parecer e decisão administrativa — e não estabelece prazo para o novo edital.
As cestas básicas do certame suspenso são destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade atendidas pela rede socioassistencial do município.
São atos administrativos, sem declarações. O Registro do Dia procura a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Com informações de: Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis, edições nº 6.265, 6.266 e 6.267.