A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou nesta terça-feira (29) à Câmara Municipal o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com orçamento previsto em aproximadamente R$ 3,2 bilhões, segundo informou a administração nesta quarta-feira (30).
Conforme a Prefeitura, trata-se do projeto de lei nº 346, de 8 de setembro de 2026, enviado dentro do prazo previsto pela Lei Orgânica do Município, que vai até 30 de setembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro, acrescenta o município, já havia sido encaminhada ao Legislativo em agosto deste ano.
De acordo com a publicação oficial, a Receita Corrente Líquida prevista para 2027 é de cerca de R$ 2,1 bilhões. A Prefeitura define a Receita Corrente Líquida como a soma de todas as receitas menos as transferências obrigatórias. Em 2026, segundo o mesmo texto, a Receita Corrente Líquida prevista era de cerca de R$ 1,9 bilhão, e o crescimento na comparação com 2027 é atribuído às transferências da saúde e da educação e à soma da inflação.
Repasses e setores
A Prefeitura informa que, dentro do orçamento geral de R$ 3,2 bilhões, estão os repasses para a administração indireta, como o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), o Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro), a Câmara Municipal, a Autarquia Municipal do Transporte Coletivo e o Serv Saúde. No mesmo valor geral, segundo o município, também estão incluídos valores de financiamento, repasse da Santa Casa e outros projetos.
Entre os setores, conforme a Prefeitura, a área da saúde será contemplada em 2027 com aproximadamente R$ 947,5 milhões. Para a educação, o valor estimado é de cerca de R$ 648,9 milhões, em cumprimento às exigências constitucionais. Em saneamento, o montante a ser aplicado é de R$ 262,5 milhões.
Ainda segundo a publicação oficial, a fixação da despesa observou os limites impostos pela atual conjuntura econômico-financeira e as exigências contidas na Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a preservação das condições de continuidade do processo de desenvolvimento do município.
Próximos passos
De posse dos projetos, informa a Prefeitura, a Câmara deve promover audiências públicas e, depois, a votação.
A publicação não informa as datas das audiências públicas nem o calendário de votação na Câmara. O texto também não detalha o valor previsto para cada entidade da administração indireta, não discrimina o montante do repasse à Santa Casa, não informa quanto do orçamento geral corresponde a operações de crédito e não traz a previsão de despesa com pessoal nem o total reservado a investimentos.
Com informações de: Prefeitura de Rondonópolis, notícia oficial de 30 de setembro de 2026.