O programa Regulariza Rondonópolis já está disponível para quem comprou imóvel urbano por contrato particular, promessa de compra e venda ou cessão de direitos e ainda não transferiu o registro para o próprio nome. A medida reduz o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 0,5% e zera juros e multas do IPTU atrasado.
O programa foi criado pela Lei nº 15.068, de 22 de outubro de 2026, e regulamentado pelo Decreto nº 13.654, de 9 de novembro. A proposta foi enviada à Câmara em outubro.
Prazos e condições
- ITBI: de 2% para 0,5%
- IPTU e taxas imobiliárias de 2021 a 2026: retirada de 100% dos juros de mora e das multas, mantidos o valor principal e a correção monetária
- Quem pode aderir: quem tem instrumento de compra assinado até 31 de dezembro de 2025
- Prazo de adesão: até 31 de dezembro de 2026
- Registro no Cartório de Registro de Imóveis: até 31 de março de 2027
Com a adesão, o Cadastro Imobiliário Municipal é atualizado e a titularidade do IPTU passa para o novo dono. O requerimento é feito presencialmente, e as regras detalhadas estão na Secretaria Municipal de Fazenda, no paço municipal.
Com informações da Prefeitura de Rondonópolis.