A Prefeitura de Rondonópolis programou para 26 de agosto, às 8h30, no auditório da Prefeitura, um encontro denominado “Café com Orçamento”, voltado à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A informação foi obtida por esta reportagem no portal Mato Grosso Mais Notícias, que reproduziu o comunicado da administração municipal. O Registro do Dia tentou acessar a publicação original no site da Prefeitura de Rondonópolis, mas o endereço da notícia retorna erro 404 — problema que vem afetando, de forma sistemática, os links individuais de notícias do portal municipal, cujas páginas de listagem, no entanto, permanecem acessíveis. O crédito ao portal secundário é feito, portanto, por impossibilidade de verificação na fonte primária.
O que não foi informado
O comunicado disponível não esclarece se o encontro é uma audiência pública formal, com efeitos legais para o processo orçamentário, ou uma reunião de caráter informativo. A distinção é relevante: a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, exige a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e do orçamento.
Não foram divulgados o público a que se destina o evento, se há necessidade de inscrição prévia, a capacidade do auditório, a existência de transmissão on-line nem a forma pela qual os participantes poderão apresentar propostas ou sugestões ao texto orçamentário.
Também não constam do material o endereço completo do auditório, o nome do órgão ou secretaria responsável pela condução do encontro, a pauta detalhada, a duração prevista nem os nomes dos servidores ou autoridades que farão as exposições.
Não há informação sobre valores preliminares da proposta orçamentária para 2027, sobre a receita estimada do município nem sobre as prioridades já definidas na LDO. A Prefeitura não divulgou, nos canais verificados, o texto do projeto de LDO enviado ou a enviar à Câmara Municipal.
O comunicado não traz declaração atribuída nominalmente a prefeito, secretário ou servidor. Por esse motivo, esta reportagem não reproduz citações diretas.
Contexto
O ciclo orçamentário municipal prevê que a LDO seja apreciada pelo Legislativo no primeiro semestre e a LOA no segundo, com prazos fixados nas leis orgânicas municipais. A participação social nessas etapas é exigência legal, e a ausência de registro público das audiências é apontada por órgãos de controle como falha formal.
O Registro do Dia segue tentando acesso à publicação original da Prefeitura e atualizará esta reportagem caso a página oficial volte a responder ou caso a administração divulgue a pauta completa do encontro.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Rondonópolis, por meio do portal Mato Grosso Mais Notícias (página oficial da convocação indisponível no fechamento desta edição).