O presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, vereador Paulo Schuh (PL), promulgou a lei 14.901, de 30 de junho, que estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores, além de regras de transparência e controle nos contratos com empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao município.

A norma passa a valer no município e cria parâmetros para o acompanhamento das contratações, buscando resguardar direitos trabalhistas e ampliar a fiscalização sobre as empresas contratadas pelo poder público.

A promulgação pela Câmara ocorre após a tramitação do projeto no Legislativo municipal e reforça o debate sobre transparência e controle na relação entre a administração pública e o setor terceirizado.

Fonte: A Tribuna MT.