A Câmara de Tangará da Serra aprovou por unanimidade, com 13 votos, o projeto que disciplina vagas para veículos que transportam pessoas autistas e outros neurodivergentes com comprometimento de mobilidade. O texto segue para sanção municipal, segundo o Legislativo.
O PL 324/2026, apresentado pelo vereador Professor Sebastian, trata da identificação e da sinalização em vias públicas, estacionamentos abertos ao público e espaços de uso coletivo.
A proposta condiciona a utilização à credencial emitida pelo órgão de trânsito e vinculada à pessoa beneficiária. O transporte poderá ser feito por familiar, cuidador ou outro condutor.
O projeto ainda prevê fiscalização e aplicação das penalidades de trânsito em caso de uso indevido. A divulgação da Câmara informa a aprovação legislativa e o envio à sanção; não anuncia que as novas regras já estejam em vigor.
Com informações de Câmara Municipal de Tangará da Serra.