A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 312/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição das Aprendizagens e Apoio Pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino. Segundo o Legislativo, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e segue para sanção do Executivo municipal.
De acordo com a Câmara, o texto estabelece uma política pública permanente voltada à garantia do direito à alfabetização, ao fortalecimento da aprendizagem, à recomposição de defasagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal. Entre os objetivos citados na publicação estão assegurar que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental e ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio de ações de contraturno e de laboratórios de aprendizagem.
Ainda conforme o Legislativo, a propositura prevê ações de apoio pedagógico, acompanhamento individualizado, utilização de tecnologias educacionais, distribuição de materiais didáticos complementares e formação continuada dos profissionais da educação. O projeto também determina planejamento, monitoramento e avaliação contínua, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhados pelo Comitê Municipal de Alfabetização e Apoio Pedagógico. Segundo a Câmara, a iniciativa busca fortalecer a qualidade do ensino e enfrentar desigualdades educacionais ao longo da trajetória escolar dos estudantes.
O que a fonte não informa
A publicação da Câmara não detalha o prazo para a sanção, não informa custo estimado nem fonte de recursos para a execução da política, não descreve a composição nem a forma de indicação dos integrantes do Comitê Municipal de Alfabetização e Apoio Pedagógico e não apresenta metas numéricas ou cronograma de implantação. Também não constam o número de escolas, de turmas e de estudantes alcançados, nem indicadores de aprendizagem que sirvam de referência para medir a recomposição das defasagens. A notícia não registra manifestação de vereadores durante a votação e não informa se houve emendas ao texto do Executivo. O placar informado é o divulgado pela própria Câmara.
Sequência de aprovações
Nas notícias que a reportagem abriu no portal do Legislativo tangaraense, a Casa registrou outras três aprovações no mesmo mês: em 18 de setembro, o projeto que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; em 17 de setembro, o que autoriza a utilização de recursos públicos para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e em 16 de setembro, o que estabelece em 30 horas semanais a jornada de psicólogos no serviço público municipal.
A reportagem também consultou a busca de publicações do Jornal Oficial dos Municípios, mantido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Nas duas consultas abertas para 22 e 23 de setembro, não consta o texto de lei decorrente do Projeto de Lei 312/2026: a busca retornou, para Tangará da Serra, um aviso de resultado de credenciamento, um quarto termo aditivo a ata de registro de preços, um contrato do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, um aviso de encerramento de dispensa de licitação em razão de valor, um ato de ratificação de inexigibilidade e a Portaria 107, de 22 de setembro, da própria Câmara.
Com informações de: Câmara Municipal de Tangará da Serra; Jornal Oficial dos Municípios (AMM).