O prefeito de Tangará da Serra, Vander Alberto Masson, encaminhou na sexta-feira (10) a mensagem do projeto de lei que institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS-TS). O texto segue para análise e votação na Câmara de Vereadores, prevista para esta terça-feira (14).

O plano estabelece diretrizes e instrumentos de planejamento para enfrentar o déficit habitacional e garantir o direito à moradia digna no município, em conformidade com o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 317/2024). A Secretaria de Planejamento Urbano e Inovação será responsável por manter atualizado o Sistema Municipal de Informações Habitacionais (SMIH).

A votação é o passo que falta para destravar novos investimentos em moradia popular. Após a aprovação e a sanção, o município ficará juridicamente respaldado para iniciar o processo de seleção dos moradores dos 384 apartamentos planejados.

Segundo o projeto, o atendimento habitacional definitivo vai priorizar famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, moradores de áreas de risco, insalubridade ou ocupações precárias, famílias com idosos, pessoas com deficiência ou chefiadas por mulheres, além de grupos cadastrados no CadÚnico com maior tempo de residência no município.

Os critérios de pontuação e elegibilidade serão divulgados em edital de chamamento público, com inscrição pelo Cadastro Habitacional Municipal.

Imagem ilustrativa: Paulomedford / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)