A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza nesta terça-feira (29), a partir das 8h, sessão ordinária com quatro projetos de lei na Ordem do Dia, conforme pauta divulgada pelo Legislativo no dia 28. Dois deles tratam de serviços públicos: o fornecimento emergencial de água potável por caminhão-pipa e a gratuidade no transporte coletivo urbano.
O Projeto de Lei nº 189/2026, do vereador Caio Cezar Cordeiro de Almeida, regulamenta o direito do usuário à prioridade, à transparência, ao protocolo e à previsibilidade no atendimento de solicitações de fornecimento emergencial de água potável por caminhão-pipa no município, segundo a descrição publicada pela Câmara. A pauta não detalha prazos de atendimento, não indica o órgão que ficaria responsável pela execução e não informa eventual custo da medida.
O Projeto de Lei nº 211/2026, do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, altera a Lei Municipal nº 4.478/2019, que já garante gratuidade no transporte coletivo urbano a pessoas de baixa renda em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A proposta inclui no benefício pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com fibromialgia. O texto divulgado não traz estimativa de beneficiários nem cálculo de impacto financeiro sobre o sistema de transporte.
Limpeza Digital volta à Ordem do Dia
A pauta desta terça também traz o Projeto de Lei nº 199/2026, do vereador Alessandro Moreira da Silva, que institui a Semana Municipal da Limpeza Digital e é descrito pela Câmara como matéria de votação única. A mesma proposta já havia sido incluída na Ordem do Dia da sessão de 22 de setembro. A Casa não publicou resultado daquela votação nas duas consultas que a reportagem fez em 29 de setembro, à página de notícias do Legislativo e à notícia específica da pauta. A recolocação do projeto na Ordem do Dia é o fato novo em relação ao que já havia sido noticiado sobre a sessão anterior.
O quarto item é o Projeto de Lei nº 223/2026, do vereador Charles Fabiano Araujo Quadro, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Engenharia de Segurança do Trabalho da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (AEST/RMVCR).
Os quatro projetos que reestruturam os planos de cargos, carreiras e salários do funcionalismo, discutidos pela Comissão de Constituição e Justiça com representantes sindicais em 25 de setembro, não aparecem na Ordem do Dia divulgada para esta terça-feira.
Segundo a Câmara, a população pode acompanhar a sessão presencialmente no Plenário do Legislativo ou pelas transmissões oficiais nas redes sociais da Casa. A pauta divulgada não informa se há matérias em regime de urgência, não reproduz os pareceres das comissões e não registra quantos vereadores estão inscritos para discussão. A reportagem não localizou, até a publicação, o texto integral dos projetos no portal do Legislativo.
Com informações de: Câmara Municipal de Várzea Grande.