A Prefeitura de Várzea Grande publicou nesta terça-feira (29), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, o Decreto nº 91, de 28 de setembro de 2026, que institui a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ATCA). O ato é assinado pela prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo.
Conforme o decreto, a ATCA é uma metodologia administrativa de identificação, articulação, consolidação, monitoramento e transparência das ações governamentais relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Executivo municipal. O texto cita como fundamento o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990), as leis federais nº 13.257/2016 e nº 13.431/2017, a Lei Municipal nº 5.479/2025 e o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do município.
O próprio ato delimita o alcance da medida. Segundo o parágrafo 2º do artigo 1º, a instituição da agenda não cria política pública autônoma, não altera programas orçamentários, não cria órgãos nem cargos, não autoriza despesa e não modifica competências legais das secretarias. O artigo 8º prevê a elaboração de um demonstrativo de consolidação, de caráter informativo, que não substitui documentos orçamentários e financeiros oficiais.
O artigo 5º relaciona os elementos que cada ação identificada deve reunir: órgão responsável, unidade administrativa, programa, ação ou projeto, entregas, metas físicas, público beneficiário e dotação orçamentária, quando identificável. Já o artigo 9º estabelece que as informações consolidadas podem subsidiar a elaboração técnica do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, mas que a incorporação depende de processo legislativo e de autorização legal.
Números do demonstrativo anexo
Junto ao decreto foi publicado um demonstrativo com linha de base e metas para o período de 2026 a 2029. O documento registra população municipal de 300.078 habitantes, 81.788 famílias inscritas no Cadastro Único e 62.741 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos nesse cadastro. Aponta ainda 21.868 famílias no Bolsa Família, com 27.040 crianças e adolescentes.
Entre os indicadores, o demonstrativo informa cobertura vacinal contra a poliomielite de 80% em 2024, correspondente a 3.534 crianças, com meta de 95% até 2029. O registro nutricional no Sisvan aparece em 41%, com 17.731 crianças, e meta de 80% até 2029. A taxa de abandono escolar é apontada em 0,4%, equivalente a 149 estudantes, com meta de até 0,2% até 2029. A alfabetização no 2º ano consta em 61%, com 2.272 estudantes, e meta de 68%. O serviço do Paif é registrado com 1.038 famílias atendidas por mês.
O decreto entra em vigor na data da publicação. O ato não fixa prazo nem periodicidade para a consolidação das informações e não detalha qual unidade da Prefeitura centralizará os dados, prevendo apenas que os órgãos atuem dentro das estruturas administrativas existentes e que orientações técnicas possam ser expedidas depois. A publicação também não informa onde o demonstrativo será divulgado de forma permanente nem a data-base de cada indicador que não traz ano explícito.
Com informações de: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), edição de 29/09/2026; Decreto nº 91/2026 de Várzea Grande.