A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande firmou, nesta terça-feira (14), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município para garantir o respeito à ordem de classificação dos processos seletivos simplificados das secretarias municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Saúde. Os acordos também preveem a regularização de contratações temporárias realizadas em desacordo com os critérios dos certames.
Os documentos foram assinados pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, pela prefeita Flávia Petersen Moretti, pelas secretárias Maria Fernanda Figueiredo e Valéria Aparecida Nogueira e pelo procurador-geral do Município, Maurício Magalhães Faria Neto. Os TACs foram celebrados no âmbito de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), após a identificação de indícios de contratações temporárias sem observância da ordem classificatória, além da manutenção de vínculos considerados irregulares.
Na área da Educação, a investigação apontou possível preterição de candidatos aprovados, contratação de servidores sem submissão ao certame e falhas na transparência das informações do seletivo. Já na Saúde, o inquérito apurou contratações de servidores sem prévia participação em processo seletivo e a atuação de profissionais com classificação posterior à última convocação.
Conforme os acordos, o município e as secretarias assumiram o compromisso de observar rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados, abstendo-se de realizar contratações, prorrogações ou manutenção de vínculos temporários em desacordo com os resultados homologados. Também deverão levantar os contratos temporários existentes, rescindir os considerados irregulares e substituir os contratados por candidatos regularmente classificados.
Os compromissários terão prazo de até 180 dias para cumprir as principais obrigações e apresentar a comprovação documental ao Ministério Público. Entre as medidas está ainda a ampliação da transparência, com divulgação permanente de informações sobre convocações, admissões, desistências e reclassificações. O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 5 mil, além da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Imagem ilustrativa: Samory Pereira Santos / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)