O Poder Executivo de Cáceres retirou da tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 009, de 3 de julho de 2025, que regulamentava o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais. O anúncio foi feito pelo secretário municipal de Administração, Herbert Dias, na noite de quarta-feira (5), durante audiência pública no plenário do Legislativo, e divulgado pela Câmara na quinta-feira (6).

A audiência foi requerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e realizada a partir das 18h. Segundo a Câmara, os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Cézare Pastorello, relator da matéria na CCJ, com a presença do vice-presidente da Casa, Isaías Bezerra, e dos vereadores Jorge Augusto e Valdeníria Dutra.

O que previa o projeto

Pelo texto apresentado pela administração municipal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumpriria estágio probatório de três anos, contados do início do exercício. Nesse período, a aptidão e a capacidade para o cargo seriam aferidas por Avaliação Especial de Desempenho, instrumento que define a aquisição da estabilidade. As avaliações seriam anuais, feitas por comissão permanente designada pelo titular de cada pasta, e a avaliação individual deveria ocorrer até o 32º mês, reservando-se os quatro meses finais para a conclusão do processo. O projeto listava 16 critérios de avaliação, entre eles assiduidade, disciplina, iniciativa, qualidade do trabalho, produtividade, conhecimento do cargo e pontualidade.

Críticas na audiência

Foi justamente a lista de critérios o principal alvo das críticas. Servidores e parlamentares classificaram os parâmetros como vagos e subjetivos para um período de três anos de avaliação. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SSPM), Fábio Lourenço, apontou sobreposição entre itens do texto.

“Vamos falar, por exemplo, assiduidade. O que é assiduidade? É o servidor ser pontual com o seu ambiente de trabalho. Chegar no horário. Aí, logo abaixo [no projeto], tem a pontualidade. Qual é a diferença? Da pontualidade para assiduidade? É a mesma coisa”, disse Lourenço, segundo registro da assessoria de imprensa da Câmara.

O dirigente sindical também avaliou a atuação do Legislativo diante das demandas da categoria. “A Casa sempre tem atendido em relação a essas situações que prejudicam o nosso trabalho enquanto servidor do município”, afirmou.

Novo texto será elaborado

Ao anunciar a retirada, o secretário de Administração indicou que a proposta será reformulada com base no que foi discutido no plenário. “A avaliação agora vai ser recepcionar essas contrapropostas, promovermos novos estudos diante das diretrizes que foram aqui apresentadas. E aí, mediante isso, nós apresentaremos um novo projeto”, declarou Herbert Dias. A Câmara informou ainda que o Executivo não descarta convocar nova audiência pública antes de reapresentar o texto.

A Câmara não informou prazo para o envio da nova proposta nem o número de servidores municipais que seriam alcançados pela regra. A publicação oficial do Legislativo também não traz manifestação nominal da prefeita sobre a decisão, atribuindo o anúncio ao secretário de Administração.

Contas de 2024 liberadas

Na mesma semana, o Legislativo cacerense registrou outra movimentação relevante. Em reunião realizada em 6 de agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento liberou para votação em plenário as Contas Anuais de Governo do exercício de 2024 e pediu diligências em outros três projetos, entre eles a proposta de empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal destinado à área da saúde. O colegiado é presidido pelo vereador Professor Domingos, tendo Jorge Augusto como relator e Isaías Bezerra como membro.

Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres.