O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável às contas de governo do Executivo estadual referentes ao exercício de 2025. O julgamento ocorreu na tarde de quarta-feira (19), em sessão extraordinária, e o voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi seguido por unanimidade do Plenário. A sessão foi presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo.
Junto com o parecer favorável, o tribunal fixou 15 determinações e 25 recomendações ao Governo do Estado.
Os números do exercício
A receita arrecadada foi de R$ 42,6 bilhões, 15,16% acima da previsão. O superávit orçamentário ajustado ficou em R$ 3,4 bilhões e o superávit financeiro, em R$ 9,7 bilhões. A dívida consolidada líquida apresentou saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, dentro do limite de 200% da receita corrente líquida ajustada.
O Estado cumpriu os principais limites constitucionais: aplicou 26,73% em educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% em saúde, acima do mínimo de 12%. As despesas com pessoal ficaram em 45,54%, abaixo do teto de 60%. O Fundeb teve 98,3% de empenho, acima do mínimo de 90%, e 88,75% foram destinados a profissionais da educação básica, acima do piso de 70%.
Os pontos críticos
O relatório aponta renúncias de ICMS de R$ 1,87 bilhão acima do limite fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e um déficit atuarial do regime próprio de previdência de R$ 58,3 bilhões.
O número de obras paralisadas subiu: eram 61 em 2023, 59 em 2024 e chegaram a 85 em 31 de dezembro de 2025. Sobre isso, o relator afirmou: “Mesmo reconhecendo que as obras continuaram em execução e apresentaram evolução física em 2025, tem-se a reiterada definição de metas sem aderência suficiente aos cronogramas e à capacidade real de entrega”.
Em seu voto, Novelli avaliou: “O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal”. Ele também disse reconhecer “os avanços relacionados à redução do déficit atuarial e ao desempenho dos investimentos”.
Entre as determinações está a criação de comissão permanente para acompanhar o cumprimento das medidas fixadas pelo tribunal.
O presidente da sessão, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou: “Um parecer como esse tem que ser como uma bússola para o Governo do Estado”. Ele acrescentou: “Nosso estado tem muitas dificuldades, tem muita gente abaixo da linha da pobreza”.
Registro sobre o acesso às fontes
Esta reportagem não pôde ser ancorada em fonte primária. O portal do Tribunal de Contas bloqueia consulta automatizada e todas as tentativas de acesso falharam, assim como as ao site do Ministério Público de Contas. Os fatos e as citações aqui reproduzidos vêm da cobertura do Portal Mato Grosso, com o superávit de R$ 9,7 bilhões e o total de 40 cobranças também registrados pela HiperNotícias.
Por essa razão, o Registro do Dia não afirma se o parecer foi pela aprovação pura ou pela aprovação com ressalvas: a fonte consultada usa apenas a expressão “parecer prévio favorável”. O Ministério Público de Contas, no Parecer nº 2.705/2026, do procurador-geral William de Almeida Brito Júnior, havia opinado pela aprovação com ressalvas, mas não há confirmação de que o Plenário adotou essa fórmula.
O que não foi divulgado
A cobertura disponível não informa o número do processo, não detalha quantas e quais são as ressalvas, não menciona alertas, e não registra se houve pedido de vista, sustentação oral da defesa do ex-governador Mauro Mendes ou adiamento. Também não há data definida para a remessa do parecer prévio à Assembleia Legislativa.
Na consulta feita por esta reportagem, a página oficial de contas de governo da Assembleia ainda registrava o exercício de 2025 como aguardando julgamento em todas as etapas, inclusive na de recebimento do parecer prévio. O parecer é opinativo: quem julga as contas do governador é o Legislativo. As contas de 2024 foram aprovadas com ressalvas pela Assembleia por meio da Resolução nº 10.946/2026.
Com informações de: portais Portal Mato Grosso e HiperNotícias e Assembleia Legislativa de Mato Grosso.