O prefeito de Sinop, Roberto Dorner, anunciou na quinta-feira (20) o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que reestrutura a carreira dos Técnicos Administrativos Educacionais da rede municipal. A medida alcança cerca de 200 servidores.
Segundo a Prefeitura, a proposta segue a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece profissionais do Desenvolvimento Infantil como integrantes do magistério.
São contemplados quatro grupos: Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico de Administração Escolar, Auxiliar de Coordenação Pedagógica e Multimeios Didáticos. Os Técnicos de Desenvolvimento Infantil poderão migrar para a carreira do magistério, desde que cumpram os requisitos. Os demais — e os TDIs que não atenderem aos critérios — permanecem no plano atual, mas com novas tabelas salariais.
Implantação em quatro anos
A implantação será escalonada de 2027 a 2030, com 25% do valor previsto a cada ano. A Prefeitura justifica o escalonamento pela necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale a distinção: os 25% referem-se à fração do valor previsto implantada por ano, e não a percentual de aumento salarial.
O prefeito afirmou: “Nós tínhamos um compromisso com os técnicos da educação. Fomos acertando primeiro os professores, depois os motoristas de ônibus e agora os técnicos. É um prazer muito grande para nós ajustar o salário dessas pessoas que tanto fazem cuidando das nossas crianças, cuidando da educação do nosso povo. Nada mais justo do que oferecer a eles essa condição de ter uma melhora no seu salário para que eles possam cada vez trabalhar com mais vontade ainda para a educação dos nossos filhos”.
A secretária municipal de Educação, Salete Rodrigues, disse: “É um grande projeto que foi feito a várias mãos entre Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Secretaria de Finanças e Secretaria de Governo, e entre a Câmara Municipal. É um projeto que vai beneficiar cerca de 200 técnicos, fazendo uma correção de tabela, que é um pedido deles desde 2011. Hoje o projeto vai ser enviado para a Câmara e, depois de aprovado, a partir do ano de 2027, começa a correção na tabela salarial deles”.
O Técnico de Administração Escolar Janaio Escobar, servidor efetivo há oito anos, afirmou: “Esse projeto é muito significativo para nós porque existe uma perda salarial ao longo do tempo. A categoria se arrasta há 14 anos com essa defasagem salarial. Ter hoje esse reconhecimento pela atual gestão, de ter enfrentado esse gargalo e procurado um meio para resolvermos, é muito significativo”.
Os números de “14 anos” de defasagem e de “mais de 50% de perda salarial”, também citados pelo servidor, são estimativas dele, não dados oficiais da Prefeitura.
O que a Prefeitura não informou
A divulgação não traz o percentual de reajuste nem os valores das novas tabelas salariais — não há piso atual nem piso futuro. Sem esses números, não é possível dimensionar o ganho real dos servidores.
Também não constam o impacto orçamentário anual da medida, quais são os requisitos para a migração ao magistério, quantos dos 200 técnicos se enquadram, a data de protocolo na Câmara nem o prazo ou o regime de tramitação. Não há manifestação de sindicato da categoria ou de vereadores.
Esta reportagem tentou consultar o portal da Câmara Municipal de Sinop, que permanece inacessível a consultas automatizadas, retornando erro de conexão. Os dados aqui reproduzidos são exclusivamente os informados pelo Executivo.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Sinop (portal oficial de notícias) e Câmara dos Deputados (Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026).