A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso revogou a resolução que fixava o reajuste de 19,89% na tarifa de água de Cáceres com duas datas de vigência conflitantes, e editou uma nova em seu lugar.
A Resolução ARIS-MT nº 060, de 24 de agosto — objeto de matéria desta reportagem em 30 de agosto —, aparece marcada como revogada no portal da agência. Foi substituída pela Resolução ARIS-MT nº 061, de 27 de agosto de 2026, com a mesma ementa.
O que muda
O percentual segue o mesmo. O artigo 1º da nova resolução determina: “Reajustar os valores das Tarifas de Água praticadas pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Cáceres – Águas do Pantanal no município de Cáceres, em 19,89% (dezenove inteiros e oitenta e nove centésimos por cento)”.
A data, que era o problema, foi uniformizada: “O reajuste será aplicado às faturas com vencimento a partir do dia 27 de setembro de 2026 em todas as faixas e categorias de consumo”. Na resolução anterior, o artigo 1º mandava aplicar a partir de 25 de setembro e o artigo 4º, a partir de 25 de agosto — data já vencida quando o documento foi publicado.
O artigo 7º revoga expressamente duas normas: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções ARIS MT Nº 041, de 17 de março de 2025, e Nº 060 de 24 de agosto de 2026”. A de 2025 era a que fixava a tarifa anterior. O documento é assinado pelo diretor-presidente da agência, Wemer Francis Rodrigues da Silva. O artigo 6º mantém a carência de 30 dias contados da publicação oficial, prevista na Lei 11.445/2007.
O que a agência não informou
A nova resolução não traz nenhum considerando explicando o erro de data da anterior e não esclarece se faturas emitidas com base na resolução revogada serão refeitas. Os valores nominais das tarifas estão em anexos que esta reportagem não conseguiu ler, e a resolução que fixava a tarifa anterior, agora revogada, também não foi obtida — de modo que segue sem resposta quanto o consumidor de Cáceres pagava antes e quanto passará a pagar, em reais.
Registre-se uma divergência: a listagem do portal da agência data as duas resoluções como 28 de agosto, enquanto os documentos trazem 24 e 27 de agosto. Esta reportagem adotou as datas dos documentos.
Em 28 de agosto, a Câmara Municipal de Cáceres divulgou nota afirmando que o reajuste não passou pelo plenário e que não houve deliberação dos vereadores autorizando o percentual.
Com informações de: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso (Resoluções nº 060 e nº 061 de 2026, consultadas no portal de transparência da agência).