A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em 1º de setembro, projeto de lei do Executivo que autoriza o município a aderir à renegociação de uma dívida de R$ 30,46 milhões com a União. Segundo a Prefeitura de Cuiabá, a aprovação foi “por unanimidade” — fórmula que consta do material oficial, que não traz placar numérico. A reportagem não teve acesso à ata da sessão.
Pelos números divulgados pela Prefeitura, o débito é pago hoje em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão, o saldo passaria a ser quitado em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano. A modalidade escolhida prevê como contrapartida a aplicação de 4% ao ano do saldo atualizado em investimentos que atendam aos critérios definidos na legislação.
A Prefeitura estima redução bruta de R$ 9,14 milhões por ano no serviço da dívida e espaço fiscal líquido de R$ 7,92 milhões por ano, o equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Esses três valores constam do material oficial e não são cálculo desta reportagem.
A base jurídica citada é a Emenda Constitucional nº 136/2025 e as regulamentações federais dela decorrentes. Há prazo: conforme o documento, o município precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
A declaração de compatibilidade fiscal que acompanha a proposta é assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani. Segundo a Prefeitura, o texto registra que a operação não cria nova obrigação financeira e que fica vedada a contratação de novas operações de crédito para pagar as parcelas. Entre os argumentos apresentados está a redução do risco de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Esta reportagem não reproduz aspas. Duas leituras do material oficial divergiram sobre a existência de trechos entre aspas na justificativa do Executivo, e a regra editorial do Registro do Dia é não publicar citação cuja literalidade não esteja confirmada na fonte. O conteúdo acima é apresentado em discurso indireto e atribuído ao documento da Prefeitura.
A Prefeitura não informou o número do projeto de lei ou da mensagem, qual é o credor federal e a origem do débito, o prazo restante do contrato atual em meses, o nome do relator, se houve emendas ao texto, se o projeto já foi sancionado e quanto o município pagará ao final das 360 parcelas. A reportagem tentou consultar o portal e o sistema legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá, que estavam inacessíveis no fechamento desta edição.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá.