A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou dois projetos do Executivo que somam R$ 366.287,77 em créditos ao orçamento, soma nossa, um deles destinado à assistência social e outro à formalização de um termo de fomento com uma organização de proteção a animais de rua.
O maior é o Projeto de Lei nº 309/2026, aprovado na sessão de 1º de setembro, que abre crédito adicional especial de R$ 285.287,77 para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme a divulgação oficial da casa, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis. Esse é o registro publicado pela Câmara em sua notícia, e não a transcrição de ata de sessão, que não foi consultada por este portal.
O recurso custeia ações e serviços socioassistenciais em sete frentes: gestão de benefícios eventuais, serviços do CRAS e do CREAS, Programa Criança Feliz, Cadastro Único, Conselho Municipal de Assistência Social e unidades de acolhimento para crianças e adolescentes. A origem declarada é superávit financeiro, conforme reprogramações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social na ata da reunião ordinária nº 007/CMAS/2026.
O segundo é o Projeto de Lei nº 306/2026, aprovado em 2 de setembro, que abre crédito adicional suplementar de R$ 81.000,00 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor destina-se a assegurar a formalização e a execução de termo de fomento entre o município e a ONG Abana, descrita pela Câmara como organização que advoga pela proteção dos animais de rua. Os recursos integram a programação de ações da gestão ambiental. Também aqui a divulgação da casa registra aprovação por unanimidade, com 13 votos favoráveis.
Vale a distinção técnica entre os dois instrumentos: crédito suplementar reforça dotação que já existe no orçamento, enquanto crédito especial cria dotação para despesa que não estava prevista.
As duas notícias da Câmara não trazem declaração atribuída a nenhum vereador ou gestor. Este portal não publica aspas nem atribui fala sobre as votações.
A Câmara não informou a divisão do valor de R$ 285.287,77 entre as sete áreas contempladas, quantas pessoas e famílias são atendidas por CRAS, CREAS e Criança Feliz no município, quantas unidades de acolhimento existem e quantas crianças e adolescentes estão acolhidas, a data da reunião do conselho que gerou a ata nº 007/2026 e o nome do titular da pasta de Assistência Social. No caso do PL 306, não foram informados a razão social completa e o CNPJ da Abana, a origem exata do recurso, a vigência e as metas do termo de fomento e quantos animais serão atendidos. Nenhuma das duas notícias diz se os projetos já foram sancionados, de modo que ainda não são leis.
Com informações de: Câmara Municipal de Tangará da Serra.